Reabilitação criminal não poderia vedar acesso a cargos públicos
A execução penal no Estado democrático de Direito não possui apenas um caráter retributivo, mas, precipuamente, preventivo e ressocializador. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) é clara ao estabelecer como objetivo a harmônica integração social do condenado. Nesse contexto, o instituto da reabilitação criminal surge como o mecanismo jurídico finalístico dessa reintegração, uma […]
Brasil já tem regras adequadas para conduta de juízes, conclui levantamento
Motivo de pressões recentes de uma parte da imprensa brasileira, a criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal tropeça em um problema básico: o ordenamento jurídico nacional já disciplina a conduta, a independência e a imparcialidade dos magistrados. Essa é a conclusão de um levantamento elaborado pelo ministro Gilmar Mendes, […]
Estação de compressão não dá direito a royalties por exploração de gás
Embora o conceito de gasoduto de transporte abarque diversos componentes, inclusive as estações de compressão (Ecomp) ou de regulagem de pressão (ERP), somente a parcela dessa estrutura qualificada como ponto de entrega (city gate) dá aos municípios o direito à compensação financeira (royalties) pela exploração de gás natural. Com essa conclusão, a 1ª Turma do […]
Mudança em incentivos fiscais é necessária e arriscada para o produtor
O Brasil ingressa em 2026 com uma mensagem política clara e, ao mesmo tempo, ambígua para o setor produtivo. Clara porque o Congresso, ao aprovar o PLP nº 128 2025 e as medidas correlatas, sinaliza que a era da renúncia tributária tratada como “normalidade permanente” está sendo encerrada, substituída por um regime que exige metas, […]
TRF-2 mantém multa aplicada pelo Ibama por pesquisa sísmica sem licença
Pesquisa sísmica marítima feita sem licença é infração ambiental. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recurso de uma empresa e validou multa ambiental de R$ 4,07 milhões aplicada a ela pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A penalidade foi aplicada após […]
TRF-2 mantém multa aplicada pelo Ibama por pesquisa sísmica sem licença
Pesquisa sísmica marítima feita sem licença é infração ambiental. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recurso de uma empresa e validou multa ambiental de R$ 4,07 milhões aplicada a ela pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A penalidade foi aplicada após […]
Prisão preventiva é revogada por falta de acesso da defesa à decisão
A falta de acesso da defesa à decisão que determinou a prisão preventiva é, por si só, causa suficiente para sua revogação. Com esse entendimento, o desembargador Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou a soltura de uma mulher presa preventivamente sem que seu advogado tivesse acesso à ordem […]
Prisão preventiva é revogada por falta de acesso da defesa à decisão
A falta de acesso da defesa à decisão que determinou a prisão preventiva é, por si só, causa suficiente para sua revogação. Com esse entendimento, o desembargador Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou a soltura de uma mulher presa preventivamente sem que seu advogado tivesse acesso à ordem […]
Dados do Portal da Transparência podem subsidiar investigação criminal
Informações públicas extraídas de bases oficiais, como o Portal da Transparência, podem ser utilizadas como elementos válidos para subsidiar investigações criminais. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por um vereador de Sorocaba alvo de inquérito por desvio de verbas. A alegação […]
Dados do Portal da Transparência podem subsidiar investigação criminal
Informações públicas extraídas de bases oficiais, como o Portal da Transparência, podem ser utilizadas como elementos válidos para subsidiar investigações criminais. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por um vereador de Sorocaba alvo de inquérito por desvio de verbas. A alegação […]
