‘Infeliz Ano Velho’: uma retrospectiva do agronegócio
Dizem que as coisas ruins passam num ritmo mais intenso que as boas. O ano de 2025 confirmou essa regra de forma extenuante. Nas últimas retrospectivas, escrevi que o agronegócio pagava o preço por estar no centro das atenções. Sem surpresas, o roteiro se repetiu. É até difícil elencar todos os ataques. Vamos começar pelos […]
TRF-4 livra União de indenizar mineradora por criação de parque no PR
A restrição à atividade de mineração decorrente da criação de uma unidade de conservação configura limitação administrativa, e não desapropriação indireta. Isso porque o minério ainda não extraído do solo pertence à União e não integra o patrimônio da empresa concessionária. Com base nesse entendimento, a juíza federal convocada Ana Beatriz Vieira da Luz, da […]
Justiça Federal manda governo do RJ proteger acervo histórico do antigo IML
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou medidas urgentes ao governo estadual para a preservação de um vasto acervo documental de valor histórico atualmente em risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado no bairro da Lapa, na capital fluminense. A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. […]
Hospital indenizará mãe por troca de pulseiras de recém-nascido
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar uma mulher depois de uma falha na identificação do filho recém-nascido. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 10 mil. Segundo os autos, o bebê teve sua pulseira de identificação trocada após a admissão no […]
Lei do Ceará 19.547/25: quando a proteção do consumidor gera ‘efeito bumerangue’
Douglass North, nobel de Economia, dizia que a ideologia é um dos principais fatores do subdesenvolvimento pois permite que crenças e valores desconsiderem evidências científicas. No Brasil, a proteção do consumidor (como o tema ambiental) é uma das áreas mais sujeitas à ideologia no campo do Direito. E uma recente lei aprovada no Ceará serve […]
Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência por equidade
O indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica não implica na extinção da execução, nem na redução do valor cobrado. Portanto, essa decisão deve ser considerada de valor inestimável, o que gera honorários de sucumbência pelo método da equidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial […]
TJ-RJ tem aumento de sentenças sobre violência doméstica em 2025
O número de sentenças proferidas sobre violência doméstica aumentou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2025. Considerando os meses de janeiro a novembro, foram 68.743 sentenças, 6,57% a mais que o mesmo período em 2024. Os dados são do Observatório Judicial de Violência contra a Mulher do TJ-RJ. Nos últimos 11 meses, […]
Se constar no pedido, readequação da obra pode substituir demolição
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a construção de escada com vista para o terreno vizinho, a menos de um metro e meio da divisa, gera automaticamente a obrigação de demolição da estrutura. No entanto, o colegiado entendeu que não há impedimento para que o juízo opte pela readequação da obra […]
Empregado público tem direito a remoção para acompanhar cônjuge
O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado público o direito de ser transferido de localidade para acompanhar um cônjuge. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) deu provimento a um agravo de um servidor. Um empregado do Banco do Brasil pediu para […]
Responsabilidade tributária das plataformas digitais na reforma
A economia digital transformou em poucos anos a forma como consumimos bens e serviços — das plataformas de marketplace aos apps de mobilidade, streaming e entrega, quase tudo hoje passa por um intermediário digital. Consequentemente, o avanço da economia digital tem desafiado os sistemas tributários ao redor do mundo, exigindo novos mecanismos de sujeição passiva […]
