Reforma do Código Civil: qual a hora de avaliar a colação de bens
O sistema jurídico brasileiro apresenta uma inconsistência significativa quanto ao valor de referência na colação de bens. Spacca O Código Civil, em seu artigo 2.004, estabelece que o valor a ser colacionado é aquele atribuído ao bem no ato de liberalidade, seja ele certo ou estimativo. Na ausência de valor expresso no ato de doação, […]
TJ-MT mantém multa do Procon contra banco por excesso de tempo em fila
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um banco a pagar uma multa aplicada pelo Procon por descumprimento da norma de Cuiabá que estabelece tempo máximo de espera nas filas das agências bancárias. A decisão rejeitou todos os argumentos da instituição financeira, que tentava anular a […]
Pastor que prometia cura em troca de dinheiro é condenado por estelionato
Usar a autoridade religiosa para prometer cura em troca de bens materiais caracteriza o crime de estelionato. Com esse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS), condenou um pastor que prometia curar cicatrizes e cegueira, entre outros “milagres”. Uma mulher conheceu o pastor por meio de vídeos no […]
Bloqueio judicial de conta-salário: quando o Sisbajud ameaça o mínimo existencial
A crescente expansão dos mecanismos de constrição financeira automática, especialmente aqueles operados pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), recoloca no centro do debate público a delicada tensão entre a efetividade da execução e a proteção da dignidade material do devedor. Reprodução/CNJ Nesse cenário, as decisões judiciais recentes — como o acórdão […]
Alexandre revoga prisão de Bacellar e aplica medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (9/12) a substituição da prisão preventiva do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por um conjunto de medidas cautelares. Nesta segunda (8/12), a Alerj revogou, por maioria de votos, a prisão decretada no âmbito da […]
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado, decide STJ
A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das sentenças. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
Fair play financeiro à brasileira: o que esperar da Anresf?
No último dia 26 de novembro, durante o Summit CBF Academy, a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) anunciou a criação do SSF (Sistema de Sustentabilidade Financeira) do futebol brasileiro, um conjunto de normas e práticas institucionais voltado à regulação econômica da modalidade no país. Fernando Frazão/Agência Brasil O SSF, segundo a própria CBF, será estruturado […]
Candidatos são multados por impulsionamento negativo na internet
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a multa de R$ 10 mil aplicada aos candidatos Jaime Calado Pereira dos Santos e Flávio Henrique de Oliveira, que disputaram os cargos de prefeito e vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante (RN), respectivamente, nas eleições municipais de 2024. Eles foram punidos por impulsionar conteúdo político-eleitoral negativo na internet, tecendo comparações […]
Candidatos são multados por impulsionamento negativo na internet
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a multa de R$ 10 mil aplicada aos candidatos Jaime Calado Pereira dos Santos e Flávio Henrique de Oliveira, que disputaram os cargos de prefeito e vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante (RN), respectivamente, nas eleições municipais de 2024. Eles foram punidos por impulsionar conteúdo político-eleitoral negativo na internet, tecendo comparações […]
OAB questiona no Supremo proibição de advogados em perícias médicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma que proíbe a presença de qualquer pessoa não médica, inclusive advogados, em perícias médicas administrativas ou judiciais. O relator é o ministro Cristiano Zanin. A entidade questiona a validade do artigo 30, parágrafo 11, da […]
