‘Nomadismo’ entre gabinetes pode estar associado ao crime organizado, diz presidente do STJ
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin, afirmou em entrevista ao Poder360 que o “nomadismo”, nome que o ministro dá a constante mudança de funcionários entre gabinetes de ministros, pode estar associado ao crime organizado. Marcelo Camargo/Agência Brasil “É exatamente esse nomadismo que se associa ao crime organizado. Ah, o processo importante […]
Ações sobre violência contra mulher caminham para novo recorde em 2025
As estatísticas do Poder Judiciário brasileiro para casos relacionados à violência contra a mulher devem bater recordes neste ano de 2025. Dados sistematizados no Painel da Violência Doméstica do Conselho Nacional de Justiça até outubro de 2025 revelam um crescimento progressivo nos registros de pedidos de medidas protetivas, feminicídios, entre outros casos de violência doméstica. […]
The New York Times processa Pentágono por censura prévia
Ação do jornal The New York Times (ou “The Times”) alega que as restrições impostas aos jornalistas credenciados para cobrir o Departamento de Defesa dos Estados Unidos (ou Pentágono) são inconstitucionais: violam os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e ao devido processo, garantidos pela Constituição. Mas, em sua natureza, a ação […]
Tema 1.118 do STF: retenção contratual contra Petrobras é indevida
A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de repercussão geral, transitada em julgado em abril de 2025, provocou ondas sísmicas em todo o sistema de terceirização de serviços pela Administração Pública. O que poucos perceberam, contudo, é que essa decisão criou uma antinomia jurídica de consequências práticas profundas quando aplicada às empresas estatais […]
TJ-MA mantém extinção de processo por descumprimento de diligência prevista pelo CNJ
A extinção de um processo é legítima quando a parte autora é intimada e deixa de cumprir diligência judicial voltada à confirmação da regularidade da representação processual. Esse foi o entendimento do juízo 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão para manter decisão que extinguiu ação contra banco após autora não cumprir […]
Comprovado o dolo, prazo decadencial para anular negócio é de 4 anos, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, […]
Livro de Daniel e a extensão e os limites da interpretação do mundo
O segundo capítulo do Livro de Daniel suscita riquíssimo episódio da literatura bíblica que alcança o tema da interpretação. Nabucodonosor, o poderoso rei da Babilônia, viu-se perturbado por um sonho cuja lembrança se esvaía. O rei convocou magos e todos os tipos de videntes. Queria a interpretação do sonho. Porém, queria mais, muito mais: queria […]
Consensualidade: transformação do Direito Administrativo no século 21
Quando se trata do setor público, o objeto do Direito Administrativo tem sofrido alterações em série. Demandas sociais, econômicas e decorrentes do uso da tecnologia têm obrigado à reflexão sobre como passar de um papel de controle burocrático para uma atuação que contemple maior coordenação e agilidade, criando bons resultados aos cidadãos. Como indica Mazzucato […]
Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação simplificado têm distribuição de lucros isentas e vai gerar judicialização. Essa é a opinião da maioria dos […]
Devedores ganham direito de quitar dívida até auto de arrematação
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrados antes da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017), aplica-se a redação original da Lei 9.514/97. Este regime anterior assegura ao devedor o direito de quitar dívidas a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação — documento que comprova a aquisição do bem […]
