Devedores ganham direito de quitar dívida até auto de arrematação
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrados antes da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017), aplica-se a redação original da Lei 9.514/97. Este regime anterior assegura ao devedor o direito de quitar dívidas a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação — documento que comprova a aquisição do bem […]
Problema com voo: decisão por CDC ou Código Brasileiro de Aeronáutica?
Imagine a situação: você está a caminho de uma viagem importante — trabalho ou lazer — e o voo é cancelado de última hora. O transtorno, a sensação de impotência, o plano que vai por água abaixo… Todo mundo já passou por isso. Situação complicada, afinal o cliente tem sempre razão. Será? No âmbito jurídico, […]
Autodefesa do Judiciário em tempos de constitucionalismo abusivo
A medida cautelar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259 é tudo, menos trivial. Em poucas páginas de dispositivo, amparadas por uma fundamentação teórica robusta, o decano do Supremo Tribunal Federal redesenhou, ainda que provisoriamente (a decisão monocrática carece de referendo do colegiado), o modo como se processam crimes de responsabilidade de membros do […]
Justiça do trabalho entre proteção estatal e liberdade econômica
* Artigo publicado no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A Justiça do Trabalho foi concebida e instalada no contexto do processo histórico de transição socioeconômica e política iniciado com a Revolução de 1930, […]
Judiciário não deve analisar regras de órgãos reguladores, diz TJ-SP
Regras de órgãos reguladores não têm força de lei e, portanto, o Judiciário não deve usá-las para decidir. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de nulidade de sentença de um executivo contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O homem, […]
Aceite do título pelo sacado: cuidados essenciais para securitizadoras e fundos de investimento
A expansão das operações de cessão de crédito, especialmente no mercado de fundos de investimento em direitos creditórios e securitizadoras, trouxe maior sofisticação ao ecossistema de recebíveis. No entanto, também evidenciou um ponto sensível que continua a gerar litígios, reprocessamento operacional e perdas financeiras: o aceite do título pelo sacado. Inserido na rotina dos agentes […]
Ausência de mídias da audiência de instrução anula processo penal
A ausência de mídias da audiência de instrução fere o direito à ampla defesa e anula os atos subsequentes do processo penal. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, anulou a submissão de um réu ao Tribunal do Júri. O homem foi denunciado por […]
Ausência de mídias da audiência de instrução anula processo penal
A ausência de mídias da audiência de instrução fere o direito à ampla defesa e anula os atos subsequentes do processo penal. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, anulou a submissão de um réu ao Tribunal do Júri. O homem foi denunciado por […]
Propriedade de moto não depende de transferência registral
A propriedade de um veículo deve ser contabilizada a partir do momento da compra e não do registro no órgão de trânsito. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma seguradora contra a compradora de uma motocicleta. A mulher comprou a moto […]
Propriedade de moto não depende de transferência registral
A propriedade de um veículo deve ser contabilizada a partir do momento da compra e não do registro no órgão de trânsito. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma seguradora contra a compradora de uma motocicleta. A mulher comprou a moto […]
