Lei que proíbe penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage, diz STJ

A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência.

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma dessas cooperativas.

O caso concreto é de um cooperado que estava endividado e teve sua quota-parte penhorada. A cooperativa ajuizou embargos de terceiros alegando que as quotas constituem parte do seu patrimônio e não do devedor individualmente.

O pedido foi rejeitado. A penhora foi determinada pelo juízo em março de 2021 e efetivada em abril. A decisão obedeceu a jurisprudência vigente à época, que entendia como possível esse tipo de constrição.

Em agosto de 2022 foi promulgada a Lei Complementar 196/2022, que alterou o artigo 10 da Lei Complementar 130/2009 para expressamente tornar  impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito.

Penhora mantida

Relatora do recurso especial no STJ, a ministra Nancy Andrighi analisou essa linha do tempo e concluiu que a previsão legal não pode retroagir para penhoras consolidadas anteriormente à sua vigência.

Apontou que a lei processual nova incide imediatamente nos processos em curso, mas não para os atos processuais anteriores. Assim, avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática.

Essa previsão é mais sensível no caso da penhora por ser ato de individualização de determinado bem do patrimônio do executado. Ele considera cumprido antes da alienação dos bens outrora constritos.

“Como consequência, a avaliação acerca de sua regularidade deve observar a legislação vigente no momento do próprio ato de constrição, não sendo possível aplicar a legislação superveniente de modo retroativo”, concluiu a ministra.

A conclusão é por negar provimento ao recurso especial da cooperativa, mantendo-se a penhora das quotas-sociais do cooperado devedor. A votação foi unânime.

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REsp 2.216.949