Controle externo demonstra efetividade dos Tribunais de Contas

Com a promulgação da Emenda Constitucional 139, os Tribunais de Contas tiveram sua essencialidade reconhecida pela Constituição. A revisão do Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDI-TC) pode ajudar a transformar esse reconhecimento em valor público demonstrável.

Fiscalizar o dinheiro público é uma função tipicamente republicana, indispensável à democracia, à proteção do interesse coletivo e à boa gestão dos recursos públicos. Sem controle independente, qualificado e contínuo, o Estado perde capacidade de proteger recursos, corrigir falhas, prevenir desperdícios e melhorar os serviços entregues à população.

Mas a essencialidade recentemente reconhecida não se esgota na letra da Constituição. O debate que se abre é mais exigente: como demonstrar, na prática, que essa função constitucional produz valor para a sociedade? A resposta não está apenas na existência formal das instituições, mas na qualidade, relevância e utilidade pública de sua atuação.

É nesse contexto que ganha importância a revisão do MMDI-TC, iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no âmbito do Sistema Tribunais de Contas.

O instrumento, utilizado para avaliar o desempenho dos Tribunais de Contas no país, passa por reformulação que vai além da verificação de estruturas, normas e procedimentos. A pergunta central deixa de ser apenas se determinada prática existe. Passa a ser se ela contribui para uma atuação efetiva, compreensível e útil para o cidadão.

Modelo anterior cumpriu papel importante

Em um país com tribunais de contas de trajetórias, estruturas e capacidades distintas, era necessário criar referências comuns. O MMDI-TC ajudou a consolidar linguagem compartilhada, estimular boas práticas, fortalecer a autoavaliação e estabelecer padrões institucionais mínimos.

Naquele momento, fazia sentido perguntar se cada tribunal possuía planos, sistemas, normas e procedimentos básicos para atuar com regularidade, independência e profissionalismo. Antes de avaliar a diferença produzida pela instituição, era preciso verificar se ela dispunha de condições mínimas para cumprir sua missão.

Hoje, o estágio de amadurecimento institucional exige novas perguntas. As estruturas existentes melhoram a qualidade das decisões? Os planos orientam escolhas reais? Auditorias e fiscalizações induzem melhorias verificáveis na gestão pública? Os achados são comunicados de forma clara? A sociedade consegue compreender a diferença produzida pelo controle externo?

A nova etapa do MMDI-TC busca organizar essas perguntas em uma cadeia de valor que conecte capacidades internas, entregas institucionais, resultados e contribuições mais amplas para a administração pública e para a sociedade.

A mudança não significa abandonar o que foi construído. Significa reconhecer que a consolidação institucional permite avançar para uma avaliação mais orientada ao valor público.

Isso importa porque todo modelo de avaliação cria incentivos. O que é medido tende a receber atenção. O que é valorizado tende a orientar prioridades.

Quando a avaliação passa a observar qualidade técnica, comunicação, acompanhamento e contribuição para melhorias concretas, ela ajuda a aproximar os Tribunais de Contas das necessidades reais da sociedade.

Os Tribunais de Contas fiscalizam áreas que afetam diretamente a vida dos cidadãos: saúde, educação, infraestrutura, saneamento, transportes, contratações e finanças públicas. Ainda assim, seus resultados muitas vezes permanecem restritos a círculos técnicos e jurídicos.

Uma avaliação mais orientada ao valor público pode ajudar a mudar essa realidade, estimulando os tribunais a demonstrar, de modo simples e verificável, a diferença que sua atuação produz.

O futuro do controle externo não depende de medir mais. Depende de medir melhor. A essencialidade constitucional será mais forte quando puder ser reconhecida não apenas no texto da Constituição, mas também na qualificação da gestão pública, na integridade administrativa e na confiança do cidadão no Estado.