STJ tem divergência sobre alcance do desbloqueio de bens para pagar advogados

O julgamento de dois processos na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça expôs divergências de interpretação entre os ministros sobre o alcance da lei que permite o desbloqueio de bens apreendidos para pagamento de advogados.

A previsão está no artigo 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e autoriza a liberação de até 20% quando houver o bloqueio universal dos bens do cliente por determinação judicial.

A verba poderá ser usada para pagar honorários e reembolsar despesas com a defesa. Três linhas de interpretação surgiram a partir dos debates na Corte Especial.

Aplicação restrita

Uma, apresentada no voto da ministra Nancy Andrighi, indica que a lei deve ser interpretada de maneira literal: o artigo 24-A só pode ser aplicado se o bloqueio abranger absolutamente todos os bens do cliente, sem nenhum tipo de relativização.

Ela entende ainda que seria desarrazoado permitir o desbloqueio de bens sequestrados no âmbito de uma ação penal — que teriam sido adquiridos de forma ilícita — para salvaguardar o interesse privado na defesa, o que implicaria beneficiar o criminoso com o produto do crime.

Essa interpretação foi a vitoriosa no julgamento da Pet 17.848, em que o réu pedia o desbloqueio para o pagamento de R$ 20 milhões em honorários. Nancy Andrighi destacou que não houve bloqueio universal porque se preservou o recebimento de salários e outros compromissos.

Flexibilização

Abriu a divergência nesse caso o ministro Sebastião Reis Júnior, que propôs a flexibilização do termo “bloqueio universal de bens”. Para ele, o enunciado não deve ser interpretado literalmente, sob pena de se inviabilizar a finalidade do artigo 24-A do Estatuto da Advocacia.

Ele também divergiu ao apontar que a lei não faz distinção sobre a licitude dos bens para a liberação do bloqueio: se houve constrição, é porque alguma dúvida existe. “Esse dispositivo de lei nunca vai poder ser aplicado”, afirmou. “A intenção do legislador foi de prestigiar a advocacia, assegurando aos causídicos o recebimento de seus honorários na hipótese de bloqueio universal do patrimônio de seus clientes, sem a intenção de beneficiar acusados em processos penais.”

O ministro chamou a atenção para o fato de o artigo 24-A só ressalvar a liberação de até 20% dos bens bloqueados para as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Divergência e voto vencedor

O voto de Sebastião Reis Júnior ficou vencido na Pet 17.848 e também na Pet 17.309. Seus fundamentos foram incorporados pelo relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas Nancy Andrighi abriu a divergência e obteve a maioria dos votos da Corte Especial.

Nesse caso, a corrente vencida propôs a flexibilização da análise da universalidade do bloqueio porque ele preservou apenas dois bens: um que é alvo de contrato com alienação fiduciária (portanto, pertence ao credor fiduciário) e outro já destinado à ex-mulher do réu e aguardando a partilha do divórcio.

Terceira via

Uma terceira linha de interpretação foi proposta pelo ministro Raul Araújo nos dois casos. Para ele, não cabe a preocupação com a licitude dos bens bloqueados, mas a correlação entre o valor constrito e os honorários a serem pagos.

Assim, cabe ao julgador, a partir da complexidade do caso, avaliar se é justificável a liberação de 20% dos bens bloqueados ou, sendo o caso, de um patamar mais modesto.

“A lei não manda liberar 20%, não. Ela diz até 20%. Eu posso entender que o advogado não precisa receber R$ 5 milhões para fazer a defesa de um cliente. A corte está muito à vontade para fazer isso, porque é uma ponderação que somos convidados a fazer em muitos casos que julgamos.”

Pet 17.848
Pet 17.309