Concessão de florestas em terras indígenas e quilombolas é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a gestão de florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais não pode ser concedida à iniciativa privada. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual.

Concessão de florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas não é válida, segundo a decisão do Supremo

O objeto da ação são dispositivos da Lei 11.284/2006, na redação dada pela Lei 14.590/2023, que disciplina a gestão das florestas públicas para a produção sustentável e prevê, entre os modelos, a concessão florestal. Autor da ação, o Partido Verde (PV) pediu que a corte interpretasse a norma a fim de afastar a possibilidade de concessão de terras cuja posse e domínio pertencem àqueles grupos.

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, explicou que a Constituição Federal garante aos povos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras que tradicionalmente ocupam. Segundo ele, a mesma conclusão se aplica aos remanescentes das comunidades quilombolas e às demais comunidades tradicionais.

Para Toffoli, embora nunca tenham ocorrido concessões florestais nessas hipóteses, a lei contém uma expressão que pode ser interpretada como autorizadora dessa possibilidade. Por isso, seu voto acolhe o pedido para excluir interpretação nesse sentido.

“A especial proteção a esses povos envolve suas manifestações culturais, formas de expressão, modos de criar, fazer e viver e, como não poderia deixar de ser, também as terras que ocupam, visto que elas se encontram no cerne da preservação de todos esses aspectos.”

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas apresentou a ressalva de que essa interpretação não poderia inviabilizar a celebração de contratos que visem à cooperação para atividades econômicas, desde que observadas as salvaguardas mínimas indicadas em seu voto. O ministro Flávio Dino acompanhou essa ressalva. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.394