* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
Capa da 1ª edição do Anuário do Executivo Brasil
Quando se sabe que uma das atribuições fundamentais do governo é cobrar imposto e que uma das maiores aversões do setor produtivo é pagar impostos, pode se imaginar que o diálogo entre essas partes é muito difícil, quase impossível. Como bem lembra o exemplo tributário, os interesses públicos e privados quase sempre estão em choque. Para o bem de ambos os lados, no entanto, entendimento entre as partes é não só desejável como necessário.
Ao desenhar o mapa da mina do governo federal, o consultor político Antônio Augusto de Queiroz detalhou em seu livro Para Entender o Funcionamento do Governo e da Máquina Pública como o processo decisório do Poder Executivo segue duas lógicas: uma burocrática, outra política. A primeira é técnica, especializada e inserida na rotina de operações governamentais. Já a segunda é baseada no consenso, na negociação e na estratégia.
Segundo o autor, o desafio do governo é angariar apoio da burocracia para suportar suas escolhas políticas. Nesse cenário, o empresariado brasileiro tem algumas janelas de oportunidade para exercer influência nos caminhos que serão adotados ou criados pelo governo. O desafio é identificá-las e fazer bom uso delas.
O Poder Executivo tem diversas maneiras de ouvir e ser ouvido. O governo Lula 3 retomou o uso de canais oficiais de contato não apenas com o empresariado, mas com a sociedade em geral. Em 2025, por exemplo, o governo promoveu 24 conferências nacionais, eventos para induzir a adoção ou aprimoramento de políticas públicas nas mais diversas áreas com alcance em todo o território nacional.
Há também as consultas públicas, usadas por agências reguladoras e órgãos governamentais como mecanismo para envio de sugestões e propostas que envolvem revisão de atos normativos ou a criação deles. Para temas técnicos, são eficientes. Outro meio são os fóruns, que visam diálogo, articulação e construção coletiva, podendo ser organizados pela sociedade civil e com participação de membros do governo.
O caminho oficial mais efetivo para o setor produtivo, no entanto, são os conselhos e colegiados, instâncias de consulta, deliberação e pactuação, que reúnem representantes do poder público e da sociedade civil, para tratar de temas específicos, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar interesses coletivos com políticas públicas.
O Congresso Nacional, hoje, é um importante mediador: quando o empresário defende uma pauta e sabe que o Executivo é contra, tem como alternativa buscar o apoio de senadores e deputados federais, principalmente por meio das frentes parlamentares. O Senado tem 42 delas registradas: 23 em funcionamento (as demais aguardando instalação), sendo oito mistas (com participação de deputados). Já a Câmara tem nada menos que 310 frentes, algumas consagradas nacionalmente, como é o caso da Frente Parlamentar da Agropecuária (chamada de “bancada ruralista”) e a Frente Parlamentar Evangélica (a “bancada da Bíblia”), ambas mistas. Dentre as mais influentes do ponto de vista do empresariado estão a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Já o setor privado tem seus meios particulares, como convém, para marcar posição e para influenciar a tomada de decisões do poder público. Essa prática, pela qual empresá-rios procuram influenciar as decisões e políticas dos agentes públicos, é bem conhecida pelo mal afamado nome de lobby em sua forma mais explícita, ou de advocacy, em seu modo mais abrangente. Apesar da má fama, é uma atividade não apenas legítima como necessária e que em nada se assemelha ao tráfico de influência, este sim, um tipo penal previsto no artigo 332 do Código Penal e que dá cadeia.
Considerado uma das peças centrais do processo político brasileiro, o lobby, exercido por empresas, associações, sindicatos e movimentos sociais, manifesta–se na tentativa de influenciar, no Legislativo, projetos de lei, emendas e votações por meio de reuniões com parlamentares, assessores e líderes partidários, além de produzir estudos técnicos e participar de audiências públicas. No Executivo, o lobby pode ter impacto direto em políticas públicas, regulações e decisões administrativas, com influência em ministérios, autarquias e agências reguladoras.
Ainda sem regulamentação no Brasil, o lobby faz parte da democracia — uma atividade de engajamento republicano, define Helena Mader, diretora da Seta Public Affairs, em Brasília: “Abrir as portas para o setor privado, que é um ator afetado pelas políticas públicas, é mais que importante — é fundamental”, afirma. “Os tomadores de decisão estão empenhados em demandar essa colaboração do setor privado.”
O profissional de relações governamentais tem o papel de fornecer informações, dados e perspectivas setoriais para contribuir com o processo de tomada de decisão. “Fazer RelGov envolve monitorar permanentemente o ambiente político e regulatório, além de identificar riscos e oportunidades para a instituição — seja ela uma empresa ou terceiro setor, entre outras — e aos poucos interagir e estabelecer relações com o Estado, na figura de seus servidores”, diz a secretária-executiva do Instituto de Relações Governamentais, Marina Chaimovich. “Apesar de as Relações Governamentais serem algo mais amplo do que o lobby, e poderem envolver também a atividade de advocacy, a defesa de interesses — seja de modo direto ou difuso — é legítima e necessária, justamente por ser atividade essencial à manutenção de democracias maduras.”
Como se fosse um atestado de legitimidade, o Ministério do Trabalho reconheceu a atividade de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), incluindo-a na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Medidas de transparência adotadas em anos recentes, como a obrigação de as reuniões entre atores privados e agentes públicos serem registradas publicamente ajuda a retirar a sombra de suspeição que paira sobre a prática. “A transparência ajuda a diminuir a carga negativa que a palavra [lobby] carrega”, diz Mader.
Na área de infraestrutura, essa cooperação é mais visível: no setor de energia, empresas chinesas já levaram parte da sua experiência em outros países para servidores da Aneel, por meio de palestras. Na área de comunicações, tornou-se prática comum a visita do ministro da pasta (acompanhado de servidores especializados) a países-sede de empresas líderes do setor, como Suécia (terra da Ericsson), Finlândia (Nokia) e Coreia do Sul (Samsung).
No contexto de relações governamentais, o advocacy é frequentemente definido como o “primo estratégico” do lobby. Enquanto o lobby é focado na influência direta sobre uma decisão específica (como um voto em um projeto de lei), o advocacy é um esforço mais amplo de persuasão e mobilização para moldar a opinião pública e o ambiente político em torno de uma causa.
Empresas ou associações não pedem apenas uma mudança na lei, tentam convencer o governo e a sociedade de que a mudança é benéfica para o desenvolvimento do país, para a sustentabilidade ou para a eficiência econômica.
Para isso, usam ferramentas que vão além da reunião presencial com o tomador de decisão. Buscam gerar pressão legítima por meio de campanhas de conscientização, com uso de mídia e redes sociais para pautar o debate; articulação de coalizões, unindo ONGs, academia e empresas; produção de conhecimento com a publicação de estudos técnicos e pesquisas sobre o tema em pauta.
O agronegócio é, talvez, o mais bem-sucedido usuário de advocacy no país. Os ruralistas não apenas negociam o Plano Safra, moldam a identidade nacional. Duramente criticado por causa do impacto ambiental da atividade agropecuária, o setor desenvolveu campanhas intensivas de convencimento para mostrar que o “agro é tech, o agro é pop”.
Ao convencer a população urbana de que o agro é o motor da economia e da segurança alimentar, o setor cria um “escudo de legitimidade”. Quando um deputado vota a favor do setor, ele não sente que está ajudando apenas grandes fazendeiros, mas sim “protegendo o sustento do Brasil”. O sucesso do advocacy está em traduzir o “eu quero lucrar” (interesse privado) para “o Brasil vai ganhar com isso” (interesse público percebido).
O relatório Revisão de Integridade 2025, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), concluiu que o Brasil tem regras para garantir a transparência na influência política e promover um governo aberto. Porém, são necessários esforços adicionais, “dada a evolução do cenário de lobby e influência, que envolve cada vez mais atores diversos, o aumento da polarização política e a disseminação de informações falsas ou enganosas nas redes sociais visando eleições e processos de formulação de políticas”.
A OCDE recomenda a adoção de um quadro regulatório para garantir transparência nas atividades de lobby, fortalecer a integridade e a transparência de grupos consultivos ou de especialistas ad hoc para informar as decisões legislativas ou políticas, e estabelecer padrões de integridade adequados para funcionários públicos e lobistas.
Tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei 2.338/2021, que disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse, e o Projeto 2.914/2022, que trata da representação de interesses. “Pelo texto, a atividade de lobby passa a ser cadastrada e transparentemente divulgada em um registro nacional, onde se identificarão os representantes de interesse, seus clientes ou instituições representadas, as áreas em que pretendem influir e interações realizadas com o setor público. As reuniões e audiências com agentes públicos devem ser registradas em plataformas eletrônicas, proporcionando clareza sobre quem dialoga com quem, em quais temas e com quais objetivos”, explicaram os professores da Universidade Federal do Paraná Rodrigo Kanayama e Rodrigo Horochovski, em artigo publicado pela ConJur.
O trabalho dos professores também pode ser inserido nessa engrenagem de representação de interesses, especialmente quando atuam em escritórios de consultoria ou em estruturas de relações governamentais para orientar empresas e organizações sobre o ambiente regulatório e dialogar com o poder público. Para Rafael Moredo, especialista em Gestão Pública pelo Insper e coordenador de políticas públicas do Livres, a própria advocacia frequentemente se confunde com a atividade de lobby. O Livres é um think tank brasileiro que defende o liberalismo clássico com foco na liberdade econômica, individual e política.
“A atividade de advocacia consiste, em muitos casos, em praticar lobby junto ao poder público”, afirma. Ele cita estudo da Câmara dos Deputados que classifica advogados e a OAB como exemplos de “lobby classista”, definido como a atuação de entidades que buscam pressionar e influenciar os poderes Executivo e Legislativo em defesa dos interesses de seus representados, categoria que inclui organizações empresariais e sindicais, como a CNI, a CNC e a CUT.
O projeto que visa disciplinar a prática do lobby define que a atividade da advocacia não estará incluída nas hipóteses reguladas do Estatuto da Advocacia e da OAB. “Faz-se a distinção conceitual da atividade de representação de interesses e exercício da advocacia, também seguindo a linha de legislações estrangeiras (embora um advogado possa, se desejar, atuar nas duas frentes — mas se atuar com lobby, deverá obedecer às regras da representação de interesses)”, esclarecem os professores da UFPR no artigo.
ANUÁRIO DO EXECUTIVO BRASIL 2026
ISSN: 3086-3759
Número de páginas: 276
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar)
Versão digital: disponível no site da coleção Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br)
Anunciaram no Anuário do Executivo Brasil 2026
Apoio
JBS
Anunciantes
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Bottini & Tamasauskas Advogados
Bradesco S.A.
Cecilia Mello Advogados
Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
Fidalgo Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Mubarak Advogados
Original 123 Comunicação
Pollet Advogados Associados
Warde Advogados
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