Ofensiva contra leilões de reserva de energia não tem base legal
Do ponto de vista jurídico‑regulatório, não há fundamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica sustar os dois leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAP) promovidos em março e homologados em maio deste ano. A avaliação é dos advogados especializados em energia ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Os leilões LRCAP […]
3ª edição do evento Diálogos sobre Inovação & Direito lança pesquisa sobre LGPD
Neste domingo (31/5), a cidade de Oeiras, em Portugal, receberá a terceira edição do Diálogos sobre Inovação & Direito, encontro que reunirá autoridades públicas, magistrados, especialistas, acadêmicos e representantes do setor privado para discutir os principais desafios sobre tecnologia, inovação, proteção de dados, soberania digital e Justiça no contexto global contemporâneo. Durante o evento, será […]
EUA x Brasil: campo de batalha deverá ser diplomático e financeiro
O Departamento de Estado dos Estados Unidos, mediante comunicado divulgado nesta quinta-feira (29/5), subscrito pelo secretário Marco Rubio, classificou o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Specially Designated Global Terrorists (SDGT) e anunciou que, a partir de 5 de junho, ambos passariam a integrar a lista de Foreign Terrorist Organizations (FTO). Ambas […]
Presidente do STJ manda retomar curso de medicina para assentados da reforma agrária
Por verificar lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, determinou a continuidade do curso de medicina ofertado a 80 alunos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), no campus Caruaru, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A turma extra de medicina, iniciada em 2026, é fruto de […]
Teste indireto de paternidade conclusivo afasta necessidade de exumação
A exumação de um corpo é medida excepcional e só é admissível quando as demais provas são insuficientes e não existe outra maneira de investigação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, determinou que o corpo de um homem que tinha a paternidade investigada não seja […]
Falta de perícia em crime ambiental que deixa vestígios impõe absolvição do réu
Com o entendimento de que a perícia técnica é fundamental para comprovar a materialidade do crime de destruição de vegetação nativa da Mata Atlântica, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu um morador de Chapecó (SC) acusado de destruir 20,4 mil m² de vegetação para transformar o local em uma […]
Falta de previsão legal impede registro de união poliafetiva em cartório
A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento. Com base neste entendimento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São […]
Procura-se um editorial responsável: Paulo Gonet fez o certo
Spacca A contemporaneidade foi genialmente denominada por Robert Musil de “era da estupidez”, entendida como uma interrupção da inteligência que paira como espírito do tempo sobre a sociedade, transformando homens em reféns de ideologias que os empurram contra si mesmos. É nesse registro que se insere o editorial do Estadão “Procura-se um procurador-geral da República”, […]
XIV Fórum de Lisboa começa na segunda-feira com foco na nova ordem internacional
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) está pronta para receber, a partir da próxima segunda-feira (1º/6), a 14ª edição do Fórum de Lisboa. O evento ocupará sete espaços simultâneos no campus da instituição, incluindo a Reitoria e cinco anfiteatros, e abrigará até seis painéis de debate simultaneamente. Com o tema central “Nova […]
TRT-4 anula justa causa de instrutor que emprestou senha de sistema a chefe
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu a demissão por justa causa aplicada a um instrutor de um Centro de Formação de Condutores. A decisão reconheceu a desproporcionalidade da pena máxima aplicada ao empregado, que emprestou sua senha pessoal do sistema a um superior hierárquico. A conversão da dispensa […]
