Pai adotivo não pode desfazer registro feito de forma voluntária, decide TJ-MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança no Triângulo Mineiro. A 4ª Câmara Cível Especializada entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. […]
Exposição não autorizada de imagens íntimas viola direitos da personalidade
A divulgação não autorizada de imagens de cunho íntimo configura tratamento ilícito de dados pessoais e grave violação aos direitos da personalidade. A conduta atinge a intimidade, a vida privada e a dignidade do indivíduo, gerando o dever de reparação por danos morais ao ofendido. Com base nesse entendimento, o juiz Diego Goulart de Faria, […]
Defensoria Pública de SP celebra dia nacional com recorde de atendimentos
Celebrado nesta terça-feira (19/05), o Dia Nacional da Defensoria Pública chega em 2026 com um número expressivo para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP): no primeiro quadrimestre deste ano, a DPESP fez 959.041 atendimentos diretos, o maior volume já registrado no período em toda a sua história. O resultado supera em 14,8% […]
Tamanho das penas vs certeza de sua aplicação: (des)caminhos do Direito Penal
Spacca Num país cada vez mais inseguro, diante do avanço da criminalidade organizada, como juiz criminal e professor de processo penal assisto, diariamente, como principal resposta do Estado, aquela que consiste em aumento da duração das penas e dificultação da progressão dos respectivos regimes, bem assim adiando a saída do condenado do sistema prisional. “Temos […]
Suprema Corte da Itália facilita pedidos de cidadania em caso de demora do consulado
Uma sentença publicada na semana passada pela Suprema Corte de Cassação da Itália, o mais alto tribunal de apelação da justiça comum no país, deverá facilitar pedidos de cidadania por parte de estrangeiros descendentes de italianos. O tribunal anulou um acórdão de segunda instância e validou o prosseguimento de uma ação ajuizada por colombianos que […]
Fornecer transporte e gasolina a eleitores não atrai foro especial eleitoral
O prefeito acusado de fornecer transporte gratuito e gasolina a eleitores no dia da votação, conduta que a lei define como crime, não tem direito ao foro especial por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus do ex-prefeito de São José […]
TJ-MG supera meta do CNJ em julgamentos com perspectiva racial
Visando dar prioridade a processos relacionados à temática racial e às comunidades quilombolas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais participou, entre novembro e dezembro de 2025, do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa, alinhada ao Mês da Consciência Negra (cuja […]
Advogadas terão que ressarcir cliente por permitir extinção de dívida de R$ 184 mil
A obrigação de meio do advogado significa que ele se compromete a empregar os meios possíveis em favor do cliente, mas não pode garantir vitória na causa. Esse princípio, porém, não o isenta de responsabilidade por erros processuais. Esta foi a conclusão da juíza Geovanna Rosa, da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de […]
Exploração responsável da margem equatorial como vetor de redução das desigualdades regionais
Agência Brasil Em 2026, se intensificou o debate jurídico e ambiental acerca da exploração de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, que se estende por mais de 2.200 quilômetros entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, em especial no que se refere ao bloco FZA-M-59, localizado em águas profundas do Amapá, […]
Frota terá que indenizar jogador por insinuar ‘acordo’ para levá-lo à Seleção
A formulação de acusações infundadas contra terceiros, sem respaldo em provas, extrapola os limites da liberdade de expressão. A atitude difamatória configura abuso de direito e gera abalo à honra do ofendido, justificando a responsabilização civil e o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma sentença […]
