Tamanho das penas vs certeza de sua aplicação: (des)caminhos do Direito Penal
Spacca Num país cada vez mais inseguro, diante do avanço da criminalidade organizada, como juiz criminal e professor de processo penal assisto, diariamente, como principal resposta do Estado, aquela que consiste em aumento da duração das penas e dificultação da progressão dos respectivos regimes, bem assim adiando a saída do condenado do sistema prisional. “Temos […]
Suprema Corte da Itália facilita pedidos de cidadania em caso de demora do consulado
Uma sentença publicada na semana passada pela Suprema Corte de Cassação da Itália, o mais alto tribunal de apelação da justiça comum no país, deverá facilitar pedidos de cidadania por parte de estrangeiros descendentes de italianos. O tribunal anulou um acórdão de segunda instância e validou o prosseguimento de uma ação ajuizada por colombianos que […]
Fornecer transporte e gasolina a eleitores não atrai foro especial eleitoral
O prefeito acusado de fornecer transporte gratuito e gasolina a eleitores no dia da votação, conduta que a lei define como crime, não tem direito ao foro especial por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus do ex-prefeito de São José […]
TJ-MG supera meta do CNJ em julgamentos com perspectiva racial
Visando dar prioridade a processos relacionados à temática racial e às comunidades quilombolas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais participou, entre novembro e dezembro de 2025, do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa, alinhada ao Mês da Consciência Negra (cuja […]
Advogadas terão que ressarcir cliente por permitir extinção de dívida de R$ 184 mil
A obrigação de meio do advogado significa que ele se compromete a empregar os meios possíveis em favor do cliente, mas não pode garantir vitória na causa. Esse princípio, porém, não o isenta de responsabilidade por erros processuais. Esta foi a conclusão da juíza Geovanna Rosa, da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de […]
Exploração responsável da margem equatorial como vetor de redução das desigualdades regionais
Agência Brasil Em 2026, se intensificou o debate jurídico e ambiental acerca da exploração de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, que se estende por mais de 2.200 quilômetros entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, em especial no que se refere ao bloco FZA-M-59, localizado em águas profundas do Amapá, […]
Frota terá que indenizar jogador por insinuar ‘acordo’ para levá-lo à Seleção
A formulação de acusações infundadas contra terceiros, sem respaldo em provas, extrapola os limites da liberdade de expressão. A atitude difamatória configura abuso de direito e gera abalo à honra do ofendido, justificando a responsabilização civil e o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma sentença […]
Nova edição de livro sobre alienação fiduciária é essencial para advogados de imobiliário e financeiro
A sétima edição do livro Alienação fiduciária de bens imóveis (Editora Juspodivm), do advogado Afranio Carlos Camargo Dantzger, é um guia essencial para profissionais do Direito que atuam nos mercados imobiliário e financeiro. A obra é um estudo profundo da Lei 9.514/1997 e subsequentes alterações legislativas que dispõem sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária sobre […]
Perícia independente no Rio aumentaria qualidade e celeridade das investigações
Tornar a perícia criminal do Rio de Janeiro independente da Polícia Civil aumentaria a qualidade e celeridade das investigações e tornaria o combate ao crime organizado mais eficiente. É o que avaliam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, dará autonomia total para a perícia […]
Remédio manipulado não pode usar no rótulo nome comercial de fórmula
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, por unanimidade, uma decisão que negou o pedido de uma farmácia de manipulação para que uma agência de vigilância sanitária seja impedida de aplicar multas, em razão da indicação do objetivo terapêutico e do nome comercial das fórmulas em medicamentos manipulados, […]
