Atraso da fiscalização não pode paralisar liberação de cargas perecíveis
A administração pública é submissa aos princípios da eficiência, razoabilidade e duração razoável do processo, logo reorganizações internas de órgãos fiscalizadores não podem gerar paralisações incompatíveis com a urgência de cargas perecíveis. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar a uma importadora de flores e frutas […]
Cinco novos conselheiros do CNJ tomarão posse nesta segunda-feira
Cinco novos conselheiros tomarão posse no Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (18/5). A cerimônia será no Plenário do CNJ às 16h. Passarão a integrar o Conselho Kátia Magalhães Arruda, Paulo Regis Machado Botelho, Andréa Cunha Esmeraldo, Noemia Aparecida Garcia Porto e Ilan Presser. Arruda é ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Botelho e Esmeraldo […]
Dispensa de anuência de confrontantes na retificação de imóvel rural
Freepik No último dia 15 de abril, foi publicada a Recomendação nº 56, editada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que revogou integralmente a Recomendação nº 41/2019, que tratava da dispensa de anuência de confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando, para tanto, a declaração do requerente […]
Impedir a atividade e o sustento do devedor afasta suspensão de CNH
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor em fase de cumprimento de sentença. A medida havia sido determinada pelo juízo da primeira instância como forma de induzir o pagamento da dívida. O agravante sustentou que atua como representante comercial e […]
Estado Novo era autoritário, mas não totalitário ou fascista, diz constitucionalista
O Estado Novo (1937-1945) era autoritário, mas não totalitário ou fascista. Isso porque quase não interferia na vida privada dos brasileiros e não promovia discriminação deliberada e arbitrária contra classes, grupos e indivíduos. É o que afirma o jurista e cientista político alemão Karl Loewenstein no livro O Brasil sob Vargas, publicado originalmente em 1942 e […]
Desconstrução do viés racial é pressuposto da imparcialidade no Júri
O Tribunal do Júri, instituição consagrada pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição de 1988, é frequentemente exaltado como expressão máxima da democracia no Poder Judiciário. A soberania popular dos vereditos lhe projeta uma legitimidade simbólica singular: ali, pretensamente, é o povo que fala, e não a toga, o Estado ou a técnica. Essa legitimidade repousa, […]
Justiça brasileira não pode julgar domiciliar de apenado no exterior
O princípio da soberania territorial impede que magistrados brasileiros expeçam ordens que alterem o regime de cumprimento de prisão em unidades prisionais de outros países. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o Habeas Corpus impetrado por um cidadão atualmente recolhido em um presídio em Coronel Oviedo, no Paraguai. […]
Fabricante responde por dano do produto sem comprovação de culpa
Verificado o fato ou vício do produto, o fornecedor e o fabricante respondem, de forma objetiva, pelas perdas e danos que causarem ao comprador, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, como autoriza o Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento […]
Da norma ao mercado: Argentina inaugura licitação internacional da AySA
Em novembro de 2025, foi publicado nesta coluna análise sobre o novo marco regulatório argentino do saneamento, instituído pelo DNU 805/2025, que reordenou a prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário com vistas à privatização da empresa argentina Agua y Saneamientos Argentinos S.A. (AySA). Sustentou-se, à época, que o decreto funcionava como moldura […]
ADI 7.896: proteção de dados pessoais, soberania digital e papel do Estado
Em 22 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.896 [1]. O pleito é extremamente complexo e tensiona tanto a Lei Geral de Proteção […]
