85 anos do Decreto-Lei 3.365/41 que ainda constrói a infraestrutura
“Se quisermos que tudo fique como está, é preciso que tudo mude” [1], afirma Tancredi a seu tio, o Príncipe de Salina, em O Leopardo. A emblemática passagem da obra de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, situada no contexto do Risorgimento italiano, revela o paradoxo entre mudança e permanência. Noutros contextos, a referida frase costuma ser […]
Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ
Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e definiu que o pagamento retroativo de […]
Lula diz a aliados que voltará a indicar Jorge Messias para o Supremo
Apesar da rejeição ao nome pelo Senado no último mês de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito a aliados que deverá indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Folha de S.Paulo. A nova indicação deverá ser feita antes […]
Construtoras não podem cobrar juros compostos pela Tabela Price
A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é vedada a construtoras e incorporadoras. Por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, essas empresas não têm autorização legal para exigir juros compostos mensais em financiamentos imobiliários diretos. Com base nesse entendimento, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de […]
IBS e desenvolvimento justo do Nordeste
O sistema de tributação sobre o consumo experimentou uma reformulação ampla sobre seus aspectos econômicos e técnicos com a reforma promovida com a emenda constitucional nº 132, de 2023, em especial a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma alteração discutida e aprovada em vigência de ambiente democrático. Spacca Entre os que podem […]
Imóvel em área de risco iminente de desastre afasta cobrança do IPTU
Para que a cobrança do IPTU seja legítima, é necessário que o imóvel tenha valor econômico. A cobrança deve ser afastada se há alguma limitação urbana que impeça a exploração econômica do bem. Com esse entendimento, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da 2ª Vara de Francisco Morato (SP), afastou a cobrança do IPTU de […]
A rede embaixo do trapézio: nota a partir do livro de Lenio Streck
Da fábula dos pardais Divulgação Há uma fábula inacabada com a qual Nick Bostrom abre Superintelligence. Pardais lamentam-se da própria pequenez e decidem buscar um filhote de coruja para adotar e auxiliá-los. Apenas Scronkfinkle, o pardal rabugento e de um olho só, não se convence. Pergunta se não seria prudente saber, antes, alguma coisa sobre […]
Livro mostra como ditadura militar esvaziou Constituição argentina
O constitucionalista argentino Raúl Gustavo Ferreyra está lançando, pela editora Ediar, o livro Ante la ley suprema quebrada. A obra analisa uma série de textos produzidos pela última ditadura militar argentina (1976-1983) e revela como ela “desconstitucionalizou” o país nesse período. Ferreyra analisa os “Documentos Básicos e Bases Políticas das Forças Armadas para o Processo […]
Bens de cônjuge podem ser penhorados para pagamento de dívida
No regime da comunhão universal de bens, presume-se que os frutos do trabalho de um dos cônjuges revertem em benefício do casal. Dessa forma, obrigações descumpridas, inclusive de natureza trabalhista, impactam o patrimônio comum, permitindo a penhora sobre esses bens para saldar a dívida. A partir dessa tese, a 2ª Turma do Tribunal Regional do […]
Empresa deve devolver dinheiro que foi transferido por engano
Se uma transferência bancária é feita por engano, o dono da conta que recebeu o valor é obrigado a devolvê-lo. Com esse entendimento, o juiz Ronaldo Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que a administração de um condomínio devolva R$ 32.426,76 a um fundo de investimentos. O autor ajuizou ação […]
