Para fins de registro de jornada, é considerado o total de empregados da empresa
A expressão “estabelecimento”, presente no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, traduz a ideia de “unidade econômica que dirige a prestação dos serviços”, não cabendo distinção quanto ao local de trabalho específico dos empregados. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Mossoró (RN) a pagar […]
Dever estatal de neutralidade climática e o Programa Carbono Zero do CNJ
Tendo tido a honra de integrar o Grupo de Trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre aquisição de créditos de carbono pelo Judiciário, presidido pelo ilustre doutor Guilherme Guimarães Feliciano Conselheiro, magistrado do Trabalho e professor da USP, pude participar da elaboração de trabalho sobre o tema, em conjunto com os/as demais integrantes do […]
Prova de ação cível extinta pode ser usada em investigação criminal
Dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A inadequação ou a desnecessidade da prova na esfera cível não a torna automaticamente ilícita ou nula. Com esse entendimento, […]
Necessidade de reexaminar provas impede recurso contra despronúncia
A análise da legalidade de uma decisão de despronúncia, que isenta um réu de ir ao Tribunal do Júri, exigiria a interpretação de normas infraconstitucionais e a reavaliação do acervo fático-probatório do processo criminal. Esse cenário atrai o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o uso do recurso extraordinário para simples […]
Pedalada fiscal patrimonial: manobras extraorçamentárias para capitalização do BRB
A Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza a mobilização de bens do Distrito Federal e de algumas de suas estatais para fins de capitalização do Banco de Brasília (BRB), não trata apenas de uma operação de reforço patrimonial. Ao permitir que bens públicos e ativos de empresas estatais sejam utilizados para recompor as condições econômico-financeiras […]
Suspensão da ‘aplicação’ da Lei da Dosimetria: carroça é colocada na frente dos bois
A finalidade aqui é elucidar o debate gerado pela suspensão da “aplicação” da Lei da Dosimetria determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de alguns processos em fase de execução penal, em que a maioria dos réus envolvidos nos atos do 8 de Janeiro, já está cumprindo a sua prisão-pena (em caráter definitivo). Marcelo Camargo/Agência […]
TSE na crise política do RJ (parte 2): inventário dos muitos acasos
Na primeira parte deste artigo, iniciamos a tarefa de esmiuçar a trilha que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) percorreu até chegar ao ponto em que uma certidão de julgamento determina eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador do do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 142, §1º da Constituição estadual. Alcançamos, agora, […]
STF invalida lei do DF que restringia uso de portaria virtual em condomínios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas […]
TJ-DF mantém condenação de operadora por demora na autorização de radioterapia
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar uma paciente por demora na autorização de tratamento de câncer. A autora da ação contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na Justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar […]
TST reconhece como discriminatória demissão motivada por gordofobia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na demissão de uma consultora comercial de uma empresa de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para que o caso seja julgado a partir dessa premissa. Na ação, a consultora disse que, desde a admissão, foi diagnosticada […]
