Exigência de pedido administrativo prévio em processo previdenciário
Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao […]
Empresa é condenada por demitir vítima de racismo e poupar agressora
A responsabilidade civil objetiva do empregador abrange a omissão em coibir atos ilícitos e assegurar um ambiente saudável. A falha em apurar injúrias raciais no trabalho, punindo a vítima com demissão imotivada em vez do ofensor, atenta contra a dignidade e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal […]
Tempo mínimo de residência para concessão de bolsa de estudos é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 334/2014, de Taubaté, com redação da Lei Complementar Municipal 421/2018, que estabelece a residência ou domicílio na cidade por pelo menos cinco anos como condição para concessão de bolsa de estudos municipal. A […]
Execução civil e tecnologia: legalidade das pesquisas patrimoniais estruturadas
Freepik Na prática forense, poucos temas revelam de forma tão clara a distância entre o direito reconhecido e o direito efetivamente satisfeito quanto à execução civil. É nesse momento que o processo deixa o plano declaratório e passa a enfrentar o desafio real da concretização do crédito, expondo, não raras vezes, as fragilidades históricas do […]
Adicional de empregado é limitado a valor pedido no início da ação
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de uma empresa para limitar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos valores indicados por um soldador no pedido inicial de sua reclamação trabalhista. Ele trabalhou em condições consideradas degradantes e inseguras em Parauapebas (PA). Na ação, o soldador afirmou que trabalhava […]
‘Teimosinha’ na execução fiscal gera impacto desproporcional em razão do caos normativo
Em um cenário de fiscalização tributária em meio ao caos normativo e insegurança jurídica, o uso amplo da “teimosinha” para dar efetividade à execução fiscal gera um impacto desproporcional para as empresas contribuintes, especialmente as de pequeno e médio porte. O alerta foi feito por advogadas tributaristas ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação […]
A cegueira institucional da judicialização do consumo
Spacca Em Ensaio sobre a Cegueira, de José Saramago, o que mais impressiona não é a perda física da visão, mas a incapacidade coletiva de perceber uma cegueira que já existia em diversas dimensões sociais. Mas não é só na literatura que existe uma cegueira escolhida. No campo das ciências comportamentais, há toda uma literatura […]
Mera possibilidade de inaptidão futura não exclui candidato de concurso
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Manhuaçu (MG) para garantir a continuidade de um candidato no curso de formação de soldados da Polícia Militar. O homem ajuizou ação ao ser excluído do concurso após laudo médico apontar diagnóstico de ceratocone, uma doença degenerativa da córnea. […]
Supressão de vegetação de bioma depende de autorização ambiental
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (SP) que negou autorização para supressão de vegetação nativa em um lote de uma área urbana do município. Nos autos, os proprietários alegaram que o loteamento em questão […]
O intérprete não é o dono dos sentidos
Os debates travados na última edição do Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), intitulada “Direito, literatura e tradução”, realizada em novembro de 2025, na cidade de Porto Alegre, conduziram-nos a refletir sobre a responsabilidade do magistrado, enquanto tradutor e intérprete do Direito, perante o jurisdicionado que, exercendo o direito de ação ou figurando como […]
