STJ vai fixar tese sobre preço atual em expropriação para reforma agrária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o conceito de contemporaneidade da avaliação para fins de identificação do preço atual nas ações de expropriação de terras destinadas à reforma agrária. O colegiado afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante, sob relatoria do ministro Afrânio […]
Juiz do DF isenta grupo de empresas de IBS sobre exportação indireta
A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da […]
Da dispensa de licenciamento ambiental das atividades agropecuárias
A Lei Complementar nº 140/2011 estruturou a cooperação administrativa ambiental entre União, estados, Distrito Federal e municípios a partir de uma premissa central: o licenciamento ambiental deve ocorrer, como regra, em uma única instância federativa. Essa diretriz está expressamente prevista no artigo 13, segundo o qual os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente […]
Enja-SP promove debates sobre carreira, inovação e futuro do Direito
O Encontro Nacional da Jovem Advocacia 2026 será promovido em São Paulo, nos dias 21 e 22 deste mês, com o tema “O futuro da Advocacia e o fortalecimento do acesso à Justiça”. O evento pretende reunir advogados e advogadas de diversas partes do Brasil, em um dos maiores eventos jurídicos do país, com a […]
Fornecedora não deve ressarcir loja que vendia roupas da seleção sem aval da CBF
O direito de regresso após a celebração de um acordo judicial não é automático. Para o ressarcimento, é indispensável a comprovação robusta da responsabilidade exclusiva do terceiro e do nexo causal com o dano provocado, não bastando o simples pagamento do ajuste originário. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos […]
FGV Justiça lança pesquisa para mapear acordos com a administração pública
A FGV Justiça iniciou uma pesquisa nacional para mapear e analisar o funcionamento dos Centros Administrativos de Solução de Conflitos da Advocacia Pública em todo o país. O estudo busca levantar dados sobre a estrutura e eficiência econômica dos acordos firmados por órgãos públicos. A iniciativa será conduzida nos próximos meses e pretende contar com […]
Distinção (?) entre derivativos e mercados preditivos
Spacca Exploro aqui a definição de contrato derivativo e os critérios para determinar se os contratos negociados em mercados preditivos — como os event contracts da Kalshi e da Polymarket — podem ser classificados como derivativos. O objetivo deste artigo não é oferecer uma resposta definitiva, mas explicitar os critérios interpretativos disponíveis e as consequências […]
Filho de Trump pede a empresários brasileiros que reduzam dependência da China
O avanço da influência chinesa sobre cadeias globais de produção deve ser contido por meio do alinhamento econômico dos Estados Unidos com o Brasil e outros países do hemisfério ocidental com semelhanças econômicas e sociopolíticas, segundo Donald Trump Jr., vice-presidente executivo da Trump Organization. O empresário, que defendeu maior diálogo sobretudo nos setores de mineração […]
TRF-3 mantém BPC a homem em situação de rua que morreu durante ação
O falecimento de quem requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no curso do processo não acarreta a perda do objeto quanto às parcelas vencidas. O direito aos valores acumulados entre o requerimento e o óbito integra o patrimônio do falecido, sendo devido aos herdeiros ou ao espólio. Com base neste entendimento, o juiz convocado […]
TJ-SP livra lar de idosos de pagar R$ 500 mil por falhas no atendimento
A condenação por dano moral difuso exige que o ato ilícito atinja alto grau de reprovabilidade e afete os valores da sociedade. A mera infração administrativa, sem demonstração de intranquilidade social e alteração na ordem coletiva, não justifica a reparação extrapatrimonial. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
