Revista mapeia “justices” dos EUA por tendências e preferências
Transcrito da revista The Economist (clique aqui para ler o original) Como o ministro Clarence Thomas costuma fazer de tempos em tempos, ele provocou, recentemente, indignação na esquerda. Em um discurso proferido no mês passado, celebrando a Declaração da Independência, ele descreveu o progressismo como um movimento internacional sedento de poder, enraizado em sua vertente […]
Inconstitucionalidade da Lei 15.402 e a ‘dosimetria’ pelo Legislativo: a democracia e os limites constitucionais
Marcelo Camargo/Agência Brasil A Lei 15.402/2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada por ato do presidente do Senado no último dia 8 de maio, após sessão conjunta do Congresso em 30 de abril de 2026 que superou a negativa de sanção do presidente da República. A lei origina-se do PL 2.162/2023, inicialmente […]
STF julga validade de lei que prevê redução de desigualdade salarial
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (13/5) o julgamento de três ações que discutem os pontos centrais da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Os processos (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, vão estabelecer os limites constitucionais da política de […]
Blanco de Morais é eleito presidente do ICJP, da Universidade de Lisboa
O constitucionalista Carlos Blanco de Morais foi eleito nesta terça-feira (12/5) para presidir, pela terceira vez, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Morais já havia exercido a presidência do grupo por duas vezes, a última delas em 2017 e 2018. O cargo tem profunda importância histórica […]
Ex-sócio responde por fatos anteriores ao Código Civil de 2002
O prazo de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 quanto na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não se aplica quando o desligamento ocorreu antes dessas normas entrarem em vigor. Com esse fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo […]
Cautela: ‘perguntas e respostas’ editadas pela Receita são normas complementares
Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por “Perguntas e Respostas” cujo objetivo primeiro é, certamente, esclarecer dúvidas a respeito da aplicação das leis em matéria tributária. No dia de hoje (13/5) podem ser verificados, no da Receita Federal, diversos […]
Sociedade em conta de participação e a contribuição com serviços do sócio participante
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo controvérsias tributárias relacionadas à contribuição dos sócios participantes com serviço nas sociedades em conta de participação (SCPs), instituto societário que, embora secular, permanece extremamente atual na prática empresarial brasileira. A SCP ocupa posição peculiar no Direito Societário nacional. Ao mesmo tempo em […]
Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição
A rescisão de contrato de compra e venda de lote residencial não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição contra o comprador. O fato de o adquirente ter feito obra no terreno por conta própria não altera a regra, pois não há empobrecimento da parte vendedora. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara […]
Agressões recíprocas sem definição de autoria afastam danos morais
Em casos de agressões físicas recíprocas, nas quais não é possível identificar quem iniciou o embate, não há o dever de indenizar por danos morais. A situação configura culpa concorrente — tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano — e impossibilita a constatação do ato ilícito individual. Com base nesse entendimento, o […]
Entendimento do TSE sobre fraude à cota de gênero viola princípios
A política de cotas de gênero constitui importante instrumento de promoção da igualdade material e ampliação da participação feminina na política. Todavia, a repressão às fraudes eleitorais relacionadas ao artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 passou a produzir consequências que extrapolam os limites constitucionais do direito sancionador. Fernando Frazão/Agência Brasil A partir da consolidação […]
