Veto ao RIF por encomenda esvazia utilidade do Coaf, alerta MP-MG
Condicionar a troca de informações entre órgãos de investigação e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) à prévia autorização judicial cria entrave burocrático sem paralelo e esvazia a utilidade da inteligência financeira. Esse alerta é do Ministério Público de Minas Gerais, em memoriais enviados ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento de quinta-feira […]
Concessionária é condenada a indenizar pecuarista por falta de energia
Um produtor rural do distrito de Bom Sucesso, em Patos de Minas (MG), deve ser indenizado pela Companhia Energética de Minas Gerais. A falta de energia elétrica na propriedade do autor da ação, que durou 35 horas, contribuiu para a morte de bezerros e comprometeu a produção de leite. A 5ª Câmara Cível do Tribunal […]
‘Big brother’ trabalhista e NR-1: era da fiscalização algorítmica da saúde mental
123RF O ambiente regulatório trabalhista brasileiro está diante de seu maior ponto de ruptura em quase cinco décadas. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), consolidada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, não é apenas uma mudança de texto normativo; é a certidão de óbito do “compliance de gaveta”. Com a inclusão expressa dos fatores […]
Dino cobra órgãos por transparência das emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou novas providências no monitoramento das medidas que visam ao aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. Entre outras medidas, o magistrado oficiou o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e as […]
STJ tem divergência sobre gravação generalizada de presos e advogados
Os requisitos para admitir o monitoramento de todas as conversas travadas entre presos, visitantes, advogados e servidores dentro de um presídio geraram divergência em julgamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O tema voltou a ser debatido nesta terça-feira (12/5), em voto-vista no qual o ministro Messod Azulay propôs uma posição mais rigorosa […]
O direito do herdeiro preterido diante das novas estruturas patrimoniais
Freepik Nos últimos anos, o planejamento patrimonial deixou de ser um tema restrito a grandes grupos empresariais e passou a integrar a organização financeira de famílias de diferentes perfis econômicos. Holdings familiares, reorganizações societárias e transferências de cotas tornaram-se práticas cada vez mais comuns, frequentemente recomendadas como instrumentos legítimos de gestão do patrimônio e de […]
Sindicato terá que restituir em dobro descontos indevidos de aposentada
A cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário sem a devida comprovação de filiação configura falha na prestação de serviço. A conduta atrai a responsabilidade objetiva, impondo o dever de indenizar por danos morais e restituir as quantias em dobro. Com base neste entendimento, Aa 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, […]
IA e Judiciário humanizado formam um paradoxo possível
Há pouco tempo, o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário era uma promessa distante, um tema de congressos acadêmicos e de entusiastas da tecnologia. Falávamos sobre ela com a cautela de quem antevê uma transformação, mas não consegue medir a sua extensão. Hoje em dia, a realidade superou qualquer previsão e o ritmo foi […]
Seminário em Brasília debate desafios da judicialização da saúde no Brasil
A Revista Justiça & Cidadania, em parceria com o Observatório Nacional da Saúde, promove nesta quarta-feira (13/5), a partir das 8h30, o seminário “Sistema de Precedentes e Judicialização da Saúde”. O encontro acontece em Brasília, na sede do Conselho da Justiça Federal, e terá coordenação acadêmica do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal […]
Distribuição por prevenção em ações arquivadas exige aval da presidência do STF
Petições protocoladas no Supremo Tribunal Federal no âmbito de processos já arquivados devem passar validação formal do Coordenador de Processamento Inicial, pelo Secretário Judiciário e pela Presidência da corte, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução 706/2020 do STF. A determinação foi dada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, em uma […]
