Mutilação de galos para rinha aumenta pena de réu por maus-tratos
A prática de maus-tratos a animais ganha maior gravidade concreta quando envolve a mutilação deliberada de aves com o fim específico de prepará-las para rinhas. Esse cenário de exploração, marcado pelo corte de áreas sensíveis para evitar sangramentos nos combates, excede a negligência ordinária e justifica diretamente o aumento da pena-base do infrator. Com base […]
Trânsito em julgado antes da falência autoriza credor a resgatar depósito judicial
O trânsito em julgado de embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência do devedor converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Com isso, os valores não estão sujeitos à atração do juízo universal, podendo ser levantados de imediato pelo credor. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Sobre o regulamento do IBS e o ressarcimento na reforma tributária
Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados. Google Gemini Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o […]
Seminário Internacional de Direito Penal reúne grandes nomes e consolida sucesso de público e conteúdo
O Seminário Internacional de Direito Penal, realizado recentemente, destacou-se como um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano, reunindo renomados juristas, acadêmicos e profissionais da área para debater temas contemporâneos e de grande impacto no cenário jurídico nacional e internacional. “Este seminário reafirma a importância do diálogo entre a atividade prática, a academia e associações […]
Tradução resumida de depoimento viola ampla defesa, decide TJ-SP
A obrigatoriedade de intérprete para acusados que não falam o idioma nacional visa garantir a isonomia e a plenitude de defesa. Por isso, a tradução do interrogatório não pode ser um mero resumo, sob pena de nulidade por prejudicar a análise das teses de quem responde ao processo. Com esse entendimento, o juízo da 12ª […]
TJ-MG lança documentário sobre condenação injusta durante o Estado Novo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou, na segunda-feira (4/5), o documentário “Sob o Peso da Tortura: o Caso dos Irmãos Naves”, que aborda a história de um dos maiores erros do Judiciário brasileiro na esfera do Direito Penal. Produzido pela Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), com apoio da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud), […]
Suprema Corte dos EUA tem rixa interna sobre decisão que dificultou eleição de minorias
A Suprema Corte dos Estados Unidos está em conflito interno por causa de uma decisão, publicada na última segunda-feira (4/5), que deverá dificultar a eleição de minorias raciais para o Legislativo do país. O tribunal deferiu um pedido de “eleitores não negros” de Louisiana para certificar imediatamente a decisão de Louisiana v. Callais — uma […]
Meios de prova: a perícia contábil
TJ-SC Há processos em que a controvérsia não se resolve pela análise isolada de contratos, notas fiscais, extratos bancários, balanços patrimoniais ou demonstrativos. O documento existe, mas seu significado econômico exige reconstrução técnica: identificar a origem de determinado lançamento, refazer critérios de atualização, confrontar prestações de contas, apurar haveres, quantificar dano, lucro cessante ou desequilíbrio […]
STJ deve julgar com foro especial mesmo após instrução em primeiro grau
O foro especial por prerrogativa de função deve ser observado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos casos em que a instrução tenha sido encerrada no juízo de origem ou mesmo quando a sentença já foi prolatada. A conclusão é da Corte Especial do STJ, que avançou na definição da própria competência em questão de […]
União indenizará família de soldado morto com infecção após treinamento
Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Valter Antoniasse Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), condenou a União ao pagamento de R$ 500 mil, por danos morais, à família […]
