Ano: 2026

União indenizará família de soldado morto com infecção após treinamento

Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Valter Antoniasse Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), condenou a União ao pagamento de R$ 500 mil, por danos morais, à família […]

Voto de Fachin na ADPF 1.183, mesmo se vencedor, não faz letra morta a consensualidade no TCU

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal deu início à discussão sobre a constitucionalidade da criação da “solução consensual mediada” e da Secex-Consenso, mediante a Resolução 91/2022 e suas alterações. A questão está sendo discutida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que apresentou seu […]

Pode a pronúncia se basear só no que está no inquérito? Não!

Em breve o Superior Tribunal de Justiça julgará o Tema 1.260 (ver aqui), tendo como questão jurídica o seguinte: definir se a pronúncia (decisão que envia o réu a júri popular) pode se basear unicamente em provas do inquérito e se o testemunho indireto é meio idôneo isoladamente. O cerne da questão é analisar se […]

Jogador de futebol tem direito ao adicional noturno?

Às vésperas do maior torneio internacional de futebol — a Copa do Mundo —, ressurgem diversas dúvidas acerca dos direitos trabalhistas aplicáveis aos atletas profissionais. Isso ocorre porque, como é de conhecimento geral, as partidas são também realizadas nos finais de semana e, muitas vezes, no período noturno. Diante desse cenário, questionamentos importantes merecem reflexão: […]

Crime de perseguição absorve o de ameaça se o contexto é o mesmo

As ameaças proferidas no mesmo contexto fático constituem meio de execução da conduta persecutória, não tendo autonomia para justificar uma condenação separada. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o princípio da consunção e considerou que o crime de perseguição (stalking) deve absorver os de […]

Recusa sem motivo em prestação de serviço gera dever de indenizar

Ao negar um serviço, o fornecedor tem o dever de dar uma justificativa ao cliente, sob pena de abuso do direito do consumidor. Com esse entendimento, o juiz Lucas Costa Patto dos Santos, da 2ª Vara de Itanhaém (SP), determinou que uma locadora de carros indenize um cliente em R$ 5 mil. O autor  da […]

Desastres ambientais: a maldição que escolhemos para nós mesmos

Na mitologia grega, Cassandra era uma princesa troiana agraciada por Apolo com o dom da profecia. Rejeitado por ela, o deus lançou-lhe uma maldição cruel: ela continuaria vendo o futuro com exatidão, mas jamais seria acreditada. Cassandra previu a queda de Troia. Alertou sobre o cavalo de madeira. Implorou. Não adiantou. A cidade ardeu. Milênios […]

Se cumprimento provisório foi instaurado, por que nova intimação do executado após trânsito em julgado?

A pergunta parece simples. Reprodução Afinal, se o devedor já foi intimado anteriormente para pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença, qual seria a utilidade prática de repetir o ato processual quando sobrevém o trânsito em julgado da decisão exequenda? A resposta foi dada recentemente pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento […]

Tentaram salvar os preços e perderam a empresa: caso Spirit/JetBlue

A intervenção do Poder Judiciário na economia de mercado sempre ocupou um espaço delicado entre a proteção do consumidor e o respeito às dinâmicas concorrenciais. O caso envolvendo a tentativa de fusão entre JetBlue Airlines Corporation e Spirit Airlines tornou-se um exemplo emblemático dessa tensão e de seus possíveis efeitos paradoxais. Divulgação Em United States […]

Supremo começa a julgar norma sobre distribuição dos royalties do petróleo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar conjuntamente, nesta quarta-feira (6/5), cinco ações diretas de inconstitucionalidade que contestam alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nas regras de distribuição de royalties de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os royalties são uma espécie de compensação financeira paga mensalmente pelas empresas exploradoras de petróleo a União, estados e […]