Retroatividade benigna por erro na classificação fiscal
A edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, umas das leis de regulamentação da reforma tributária, trouxe ao Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante alteração: a revogação expressa da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplicada em casos de erro de classificação fiscal na Declaração de Importação. André Corrêa/Agência Senado A medida […]
Supremo reforça proibição de pagamentos a servidores fora das regras fixadas pela corte
O Supremo Tribunal Federal voltou a apertar o cerco contra a criação de benefícios remuneratórios fora das regras constitucionais e a reforçar a necessidade de transparência quanto à remuneração no serviço público. Em quatro decisões proferidas nesta quarta-feira (6/5), os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram a proibição absoluta […]
Colaboração premiada e improbidade administrativa: desafio procedimental
A colaboração premiada, enquanto instrumento de obtenção de prova, não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. Sua presença remonta a diversas legislações penais ao longo das últimas décadas, mas foi com a promulgação da Lei nº 12.850/2013 que o instituto adquiriu densidade normativa e segurança procedimental, especialmente no contexto de combate às organizações criminosas. Posteriormente, […]
Município é responsável por injúria racial dirigida a terceirizado
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Porto Alegre a pagar R$ 5 mil de indenização a um pedreiro que foi vítima de injúria racial praticada por um subordinado. O colegiado aplicou a jurisprudência que responsabiliza o ente público quando o dano moral decorre da falha em garantir condições adequadas […]
Evento ‘Propriedade industrial na visão do STJ’ ocorre em 14/5, em Brasília
O Superior Tribunal de Justiça promove, em 14 de maio, o evento “Propriedade industrial na visão do STJ”. O evento ocorrerá das 9h às 16h45 na Sala de Reuniões Corporativas da corte, em Brasília. Sob coordenação científica do ministro Humberto Martins, o debate reunirá membros da magistratura e da academia em uma análise da jurisprudência […]
Plano de trabalho sobre escala 6 x 1 não trata de impacto em cadeias produtivas
O plano de trabalho da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6 x 1 não trata dos impactos da redução da jornada de trabalho em cadeias produtivas de alta complexidade, como as de jornadas específicas e os contratos públicos, de acordo com reportagem do site Poder360. O veículo destaca que […]
Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens
A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas. No âmbito do Direito de Família e das Sucessões, essa diretriz se materializa, sobretudo, na possibilidade de escolha do regime de bens, permitindo aos cônjuges disciplinarem os efeitos patrimoniais da relação. olegdudko […]
STF invalida decreto de MT que suspendeu consignado de servidores
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais medidas adotadas em 2025 pelo estado de Mato Grosso que suspenderam temporariamente os contratos de crédito consignado e outras operações bancárias firmadas por servidores públicos. A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.900 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.306, na […]
Livro de Marcelo Semer sobre a racionalidade punitivista será lançado em 13/5, em SP
Por que o Brasil pune tanto? E por que pune da forma como pune? É com essa pergunta direta, incômoda e deliberadamente sem resposta fácil que Marcelo Semer abre A duras penas (Amanuense Livros), seu mais ambicioso ensaio jurídico escrito até hoje. DivulgaçãoDesembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e juiz criminal há mais […]
STJ debate como embargos de declaração afetam prazo do recurso principal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a debater, nesta quarta-feira (6/5), o impacto dos embargos de declaração tempestivos, mas não conhecidos pelo tribunal de origem, para fins do prazo de interposição do recurso especial. Já há três votos, com divergência inaugurada. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo […]
