Pequenas contradições não invalidam relato de violência doméstica
Não cabe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu) se justificada em contradições menores e irrelevantes nos depoimentos da vítima, cuja palavra mantém especial relevância em casos de violência doméstica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um recurso especial para […]
Omissão de registro trabalhista é crime de falsificação de documento
A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação de documento público. A alegação de sazonalidade do trabalhador não afasta a configuração do delito quando há a falta de formalização. Com base neste entendimento, o juiz Daniel Antoniazzi Freitag, da 5ª Vara Federal de […]
Estado regulador e soberania
O Direito Internacional, especialmente a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, foi concebido como um sistema normativo destinado a conter o recurso à força, preservar a soberania dos estados e promover a paz entre as nações. A Carta das Nações Unidas e a estrutura decisória do Conselho de Segurança refletem esse desenho institucional. Todavia, a efetividade […]
Gilmar anula ação penal baseada em acesso ilegal a prontuário médico
O acesso de autoridades policiais à ficha de triagem médica sem autorização prévia da Justiça configura violação ao sigilo profissional e aos direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados. Do mesmo modo, o interrogatório informal conduzido sem a advertência ao direito ao silêncio torna ilícita a prova obtida. Com esse entendimento, o ministro […]
TJ-SP manda indenizar advogado que teve nome usado em golpe no WhatsApp
A omissão de uma plataforma digital em adotar providências mínimas após a denúncia de criação de uma conta fraudulenta configura falha na prestação do serviço. A conduta inerte contribui para o prolongamento da fraude e gera o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São […]
GGN promove seminário sobre o papel do Brasil em disputas globais
O Jornal GGN vai promover, no dia 16 de maio, o seminário Crises e Guerras. O evento, que contará com a participação de Luís Nassif e Pedro Costa Júnior, será realizado no auditório da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), das 9h às 12h. Segundo a organização, o seminário pretende ir […]
Reinterpretando os grupos criminosos com base na Lei de Antifacção
Uma das grandes polêmicas interpretativas em torno da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) decorre da ausência de previsão taxativa, no novo diploma legal, de punição para as condutas de integrar e financiar organizações criminosas ultraviolentas. E esse tipo de desencaixe na técnica legislativa não é inédito no Direito Penal brasileiro. No passado, o Supremo Tribunal […]
Entidade vê ‘simulacro’ em votação e pede que STF anule rejeição de Messias
A integridade do processo decisório é requisito para a validade de atos institucionais. A comprovação de que o resultado de uma votação foi antecipado pela cúpula legislativa configura vício de vontade e simulação, ofendendo a moralidade e o devido processo legal. Com base nesse entendimento, a Associação Civitas para Cidadania e Cultura acionou o Supremo […]
Prisão preventiva é incompatível com condenação ao regime semiaberto
A imposição da prisão preventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou uma decisão anterior e concedeu Habeas Corpus de ofício para revogar a prisão de um […]
Joalheria é condenada por forçar rateio para cobrir furto de relógio
A transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, por meio da imposição coercitiva de rateio para cobrir prejuízos e do uso de métodos imperativos, extrapola o poder diretivo patronal. A conduta viola o dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e impõe o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma […]
