Réu flagrado antes de deixar estabelecimento comete furto tentado, diz STJ
A pessoa que subtrai bens de um estabelecimento, mas é detida antes de conseguir deixá-lo, comete o crime de furto na modalidade tentado, pois não chegou a percorrer todas as etapas do iter criminis (caminho do crime). A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério […]
Responsabilidade civil na construção: prazos legais para reclamar por vícios construtivos
Vamos apresentar aqui os prazos legais para o exercício do direito de reclamar reparação, indenização, abatimento no valor pago e até mesmo desfazimento (redibição) dos contratos de compra e venda ou empreitada em razão de vícios construtivos que surjam no momento da entrega do imóvel (vícios aparentes) ou posteriormente (vícios ocultos). Tomaz Silva/Agência Brasil A […]
Estudante com ensino médio na Espanha pode se matricular em universidade no Brasil
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu o direito de uma estudante que concluiu o ensino médio na Espanha de se matricular em curso superior na Universidade Federal da Bahia. De acordo com o processo, ela tinha parecer do Conselho Estadual de Educação da Bahia reconhecendo a equivalência do diploma estrangeiro […]
Perda de fonte de provas por falha do Estado é quebra da cadeia de custódia
A responsabilidade pela guarda e preservação dos vestígios probatórios é do Estado, e a falha nesse dever, ainda que não seja intencional, não pode resultar em prejuízo à defesa do acusado. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves (RS) reconheceu a quebra da cadeia de custódia e declarou […]
Crônicas da lei e dos clássicos: Sobre os Delitos e as Penas
“Que importava se, acusado de um crime, ele fosse executado por não ter chorado no enterro de sua mãe?” [1] O que é isto — um clássico? Reprodução Para alguns, Heráclito talvez seja apenas um nome estranho. Para outros, filósofo que se fez famoso ao dizer que nenhum homem entra duas vezes no mesmo rio […]
Retirada da sala do acusado: aplicação distorcida do art. 217 do CPP e violação do direito de presença
O artigo 217 do Código de Processo Penal autoriza a retirada do acusado da sala de audiências quando sua presença for capaz de causar humilhação, temor ou constrangimento sério à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, devendo o juiz, ainda assim, priorizar a inquirição por videoconferência antes de recorrer […]
TJ-DF condena organizadores por condições inadequadas para PcD em show
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação solidária de uma produtora de eventos e de uma plataforma de venda e distribuição de ingressos ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora com deficiência. A decisão reconheceu falha na prestação de serviços em um evento musical, promovido em […]
Erro no endereço de mandado não o invalida se a localização for inequívoca
Mandado de busca e apreensão com numeração do imóvel a ser vistoriado diversa da verdadeira não é apto para anular a diligência policial e as provas dela decorrentes se a ordem judicial indicar de modo inequívoco o local a ser revistado. Com essa fundamentação, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]
Redução do Imposto de Renda e a compensação tributária pelos entes municipais
Recentemente, o Congresso aprovou a Lei Federal nº 15.270/2025, que tratou da redução do Imposto de Renda apurado, zerando os valores devidos para determinado montante mensal, bem como anual, com vistas a implementar uma desejada justiça tributária na atualização da tabela de alíquotas do tributo, consagrando a progressividade tributária. A referida legislação incluiu o artigo […]
Quando defender direitos humanos se torna fator de vulnerabilização
Defender direitos humanos nunca foi uma atividade neutra. Em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, violência institucional e disputas profundas por reconhecimento, quem escolhe proteger direitos alheios frequentemente passa a ocupar, também, uma posição própria de exposição e risco. Divulgação/CIDH A hostilidade dirigida a grupos vulnerabilizados — mulheres, pessoas negras, povos indígenas, pobres, trabalhadores rurais, pessoas […]
