Lei 14.905/2024 reativa critério cindido para dano moral trabalhista
A Resolução 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho cancelou formalmente a Súmula 439, mediante ato publicado no DEJT entre 30 de junho e 2 de julho de 2025. A motivação invocada foi a perda de eficácia do verbete em decorrência das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.867 e 6.021 e nas ADCs […]
Responsabilidade civil médica: teoria do capitão do navio não se sustenta
Durante boa parte do século 20, especialmente na tradição jurídica norte-americana, consolidou-se uma teoria para explicar a responsabilidade no ambiente cirúrgico: a chamada “doutrina do capitão do navio” (captain of the ship doctrine). Segundo essa construção, o cirurgião-chefe seria o verdadeiro comandante da sala de cirurgia, respondendo por tudo o que ocorresse naquele espaço, tal […]
STF dá 24 meses para Minas corrigir omissão em lei sobre remuneração de delegados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998. Os ministros […]
Reforma tributária exige revisão do Simples e muda estratégia das empresas
Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Spacca Uma das principais mudanças é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento dos novos tributos (IBS/CBS). As empresas […]
Rejeição de Messias é tentativa de emparedar Lula e STF e mostra instituições envelhecidas
A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal é uma tentativa do Congresso Nacional de emparedar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a corte. Além disso, deixa claro como as instituições envelheceram e têm dificuldades para coordenar o funcionamento da sociedade, de acordo com a avaliação […]
Receita Federal passa a tributar investimentos nos Estados Unidos
Foi publicada recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, que tratou sobre a tributação dos dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de Limited Liability Companies (LLC) nos Estados Unidos. Joédson Alves/Agência Brasil Esse modelo de empresa estadunidense é bastante utilizado por investidores, por tratar de uma estrutura empresarial que combina a responsabilidade […]
Inscrição na OAB é indispensável para advogados públicos, decide STF
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), é indispensável aos advogados públicos. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira (30/4) e tem repercussão geral. Ainda segundo a decisão, esses profissionais ficarão submetidos aos regimes disciplinares próprios […]
STF recebe ação que aponta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais
A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
Tiago Conde é eleito presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário
A Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) elegeu, nesta quinta-feira (30/4), o advogado Tiago Conde Teixeira como seu presidente. Sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Conde sucede a professora Misabel Derzi. Ela ocupa, juntamente com os professores Sacha Calmon Navarro […]
Ampliação da desoneração da folha exige estimativa de impacto orçamentário, decide STF
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Para tanto, devem ser observados o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. […]
