Multa punitivo-compensatória e pretensão resistida: proposta de racionalização
A busca por maior efetividade é prioridade inadiável na Justiça brasileira. Mais do que uma diretriz administrativa, trata-se de verdadeiro eixo estruturante da atividade jurisdicional. Não obstante os esforços de magistrados e servidores, a morosidade, enquanto reflexo de uma persistente síndrome de inefetividade, segue como uma das principais críticas ao nosso Judiciário. Freepik É certo […]
Supremo suspende julgamento de ação que pede extinção da SecexConsenso do TCU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (29/4) o julgamento de uma ação que discute a validade de uma norma do Tribunal de Contas da União voltada à solução consensual de conflitos na administração pública. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi proposta pelo Partido Novo contra a Instrução Normativa 91/2022 do […]
Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga editais para coleta de contribuições
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou dois novos editais destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelas comissões especializadas do Centro. A proposta é que entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil apresentem questionamentos, enfoques e problemas de pesquisa capazes de subsidiar a definição dos eixos de estudo que serão […]
STJ escolhe novos processos para tese sobre qualificadora do crime de furto
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir se é preciso laudo produzido por perito oficial para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto. A afetação se deu em decisão monocrática, após a 3ª Seção do STJ, que fixará tese […]
Irretroatividade da Lei nº 15.040/24: preservação do ato jurídico perfeito no contrato de seguro
A recente promulgação da Lei nº 15.040/2024 inaugura uma nova etapa no Direito Securitário brasileiro, ao estabelecer um regime normativo mais denso, sistemático e tecnicamente orientado para a disciplina dos contratos de seguro. Não obstante os inegáveis avanços introduzidos, o novo diploma tem suscitado relevantes debates quanto à sua incidência temporal, sobretudo no que se […]
Senado rejeita indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal
Com 42 votos contra e 34 a favor, o Plenário do Senado Federal rejeitou na noite desta quarta-feira (29/4) a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. O advogado-geral da União precisava de ao menos 41 votos para ter seu nome aprovado na casa legislativa. Pouco mais de uma hora antes, Messias havia sido […]
Ministério Público não paga honorários, mas deve arcar com custas periciais
O Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em ações de ressarcimento ao erário. No entanto, em caso de prova pericial solicitada pelo MP, o órgão deve arcar com os encargos financeiros, conforme prevê o artigo 91 do Código de Processo Civil. Com esse […]
LLCs de regime fiscal privilegiado e a Solução de Consulta Cosit nº 56
No último dia 15 de abril, a Coordenação de Tributos da Receita Federal (Cosit) publicou a Solução de Consulta nº 56, em que examinou o tratamento, para fins brasileiros, de uma LLC (limited liability company, espécie de sociedade de responsabilidade limitada) constituída na Califórnia e detida por pessoa física residente fiscal no Brasil, juntamente com […]
CCJ do Senado aprova indicação de Jorge Messias para o Supremo
Depois de oito horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, no fim da tarde desta quarta-feira (29/4). Foram 16 votos a favor e 11 contrários. A indicação agora segue para o Plenário, onde o advogado-geral da União precisa de pelo […]
22º Congresso Nacional da Justiça do Trabalho tem início nesta quarta
Começa nesta quarta-feira (29/4) o 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em Brasília. O evento, que vai até sábado (2/5), é promovido pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). Contando […]
