EC nº 136/2025 e o ‘nunca constitucional’
Na prática, a Emenda Constitucional nº 36 transforma a administração pública numa máquina de produção de calotes em série (serial deadbeat) e institucionalização da “Lei de Gérson” de levar vantagem em tudo sem necessidade de pagamento por seus débitos. Os mais novos precisam consultar os pais ou avós sobre a propaganda do cigarro Vila Rica […]
Risco iminente de queda obriga município a remover árvore mesmo em área privada
A controvérsia sobre a localização exata de uma árvore, se em área pública ou privada, não afasta o dever do poder público de agir de forma urgente para garantir a segurança da população nas vias urbanas ante o perigo iminente de queda. Com base neste entendimento, o desembargador Magalhães Coelho, da 1ª Câmara de Direito […]
Acordo Mercosul-UE entra em vigor no dia 1º: lições e apontamentos
A data de 1º de maio sempre foi motivo de celebração. Afinal, é o feriado do Dia do Trabalhador. Neste ano, marcará mais do que as conquistas trabalhistas, sendo também o momento de entrada em vigor do maior acordo preferencial de comércio já negociado pelo Brasil: o Mercosul-União Europeia. A partir desta sexta-feira (1º/5), inicia-se […]
Estado de SP é condenado a indenizar família por sumiço de corpo no IML
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou as alegações de responsabilidade subjetiva e de caso fortuito ou força maior, ratificando a sentença que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indenizar uma família em R$ 100 mil, por dano moral, pelo sumiço do corpo de […]
Restrição médica para trabalho em altura afasta dispensa discriminatória
A reprovação de candidato em exame admissional não configura ato discriminatório quando a inaptidão constatada refere-se a uma exigência de segurança essencial para o cargo. A precaução da empresa com os riscos inerentes à função afasta a ilicitude da não contratação. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª […]
Riso fabricado: perfis anônimos, IA e antecipação eleitoral clandestina
Reportagem de Gabriella Lodi sobre memes criados por inteligência artificial nos conflitos contemporâneos ajuda a compreender um fenômeno que já extrapolou a guerra, a geopolítica e a comunicação internacional. O ponto central não está apenas na tecnologia, mas no método: imagens sintéticas, animações, referências a jogos, filmes e personagens da cultura pop são usadas para […]
Supremo valida aposentadoria compulsória de empregado público aos 75 anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (28/4), o julgamento virtual sobre a aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos. A maioria dos ministros entendeu que essa regra não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Por outro lado, não houve maioria absoluta com relação às verbas rescisórias decorrentes da […]
Falta de intimação de advogado gera nulidade de julgamento de recurso
O direito de fazer sustentação oral é uma prerrogativa essencial. A falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento de um recurso suprime garantias constitucionais, afeta o princípio da ampla defesa e da paridade de armas, e gera a nulidade absoluta do ato decisório. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares […]
Fachin reabre ação contra Facebook por ofensas anônimas no site
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu reabrir a tramitação de um recurso envolvendo o deputado federal Fausto Pinato (União-SP) e a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Fachin reconsiderou decisão anterior que havia barrado o andamento do caso e determinou a redistribuição do processo. A medida foi tomada após a […]
Ministro invalida vídeos contra réu por erro de registro na polícia
O Estado tem o ônus de comprovar a integridade de provas digitais por meio de documentação técnica adequada. A ausência de registros sobre a extração e o armazenamento de vídeos quebra a cadeia de custódia e torna o material probatório inadmissível, impedindo o exercício do contraditório. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares da […]
