Consolidação substancial é essencial para efetividade do processo de RJ
O Brasil tardou décadas para construir um ambiente de insolvência minimamente adequado à complexidade de suas estruturas empresariais. A Lei nº 11.101/2005 representou inegável avanço ao positivar o princípio da preservação da empresa e criar um sistema de recuperação capaz de dialogar com os modernos ordenamentos insolvenciais. Contudo, a prática forense revelou lacunas graves, em […]
Expulsão de condômino é válida após esgotamento de sanções menos gravosas
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu provimento ao recurso de um condomínio do Guará (DF) e reconheceu o caráter definitivo da exclusão de um condômino cujo comportamento antissocial reiterado tornou inviável a convivência coletiva. A decisão reformou parcialmente a sentença da primeira instância, que havia decretado a expulsão, mas […]
Responsabilidade civil das prestadoras de serviços de ativos virtuais
A evolução recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de criptoativos revela um movimento particularmente interessante e desafiador de construção de um regime jurídico próprio para um setor que deixou de ser periférico e passou a ocupar posição relevante na economia digital contemporânea. Reprodução A análise conjunta de dois recentes precedentes do […]
STJ julga se interrogatório de réu surdo-mudo sem intérprete compromete direito de defesa
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao artigo […]
STJ deve preservar a modulação de efeitos do Tema 1.079
Everton Amaro/Fiesp Nova inclusão em pauta de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reascendeu debate sensível no âmbito do Direito Tributário, qual seja a modulação de efeitos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. A controvérsia relativa ao Tema nº 1.079/STJ foi analisada pela 1ª Seção no julgamento dos Recursos […]
Ribeiro Dantas lança livro A confissão na literatura e outras confissões publicáveis em 13/5
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas lança, em 13 de maio, o livro A confissão na literatura e outras confissões publicáveis (Editora Noeses). O evento de lançamento ocorrerá das 18h30 às 21h no Espaço Cultural STJ, que fica na sede da corte, em Brasília. A obra reúne textos não jurídicos, […]
Prática de alienação parental e fraude justificam inversão de guarda
A prática de atos deliberados e sucessivos de alienação parental, incluindo mudança de domicílio fraudulenta e denúncias falsas, é fundamento válido para a inversão de guarda em favor do genitor alienado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, uma decisão que deferiu […]
Vítima de violência doméstica tem de ser ouvida presencialmente, fixa CNJ
As audiências em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher devem ser promovidas de forma presencial para garantir um ambiente institucional seguro para as vítimas. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou alterações na Resolução 354/2020, que traça regras para o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial. […]
Evento debate arbitragem tributária e efeitos da reforma no ambiente de negócios
A União das Instituições Arbitrais, Mediadores e Árbitros do Brasil (Unimarb) promove, no dia 7 de maio, das 19h às 22h, o VI Congresso de Mediação e Arbitragem, que discutirá os impactos da Reforma Tributária sobre o ambiente de negócios no Brasil. O evento será online e abordará os desafios práticos decorrentes das novas regras […]
Recibo de compra e venda é justo título para usucapião ordinária
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em […]
