TSE na crise política do RJ (parte 1): inventário dos muitos acasos
No Zadig de Voltaire, não existe acaso: tudo é provação, punição, recompensa ou previdência. A máxima parece valer no processo judicial eleitoral brasileiro. Pelo menos é essa a impressão que nos toma quando vemos as proporções que assumiu o impasse sucessório dos cargos de governador e vice do estado do Rio de Janeiro. Spacca A […]
TSE pode avaliar impactos de candidaturas coletivas na propaganda eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral pode avaliar, nesta quinta-feira (30/4), os impactos das candidaturas coletivas sobre a propaganda eleitoral e a hipótese de que isso represente algum tipo de vantagem indevida. A corte tem em pauta uma consulta feita em 2021 pelo deputado federal Kim Kataguiri (hoje no Missão-SP) e pelo vereador de São Paulo Rubinho […]
Sindicato não pode receber verba trabalhista sem procuração
Embora o Decreto-Lei 1.402/39 e a Constituição Federal assegurem ao sindicato a ampla legitimidade para defender os direitos individuais homogêneos da categoria, essa prerrogativa não se estende de forma irrestrita ao direito material dos trabalhadores por ele representados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sindicato […]
IPI e VTM: a retroatividade do conceito de praça
Contextualizando o problema Spacca O tema da coluna de hoje é fruto de uma longa discussão no âmbito do Carf que, aparentemente, chegou ao fim. Antes, todavia, de apresentar o ponto final dessa discussão, mister se faz contextualizar o tema e a correspondente evolução da jurisprudência do Tribunal. Pois bem. Ao delimitar as correspondentes bases […]
O Judiciário pode paralisar uma arbitragem em andamento?
No campo da arbitragem, um dos vetores estruturantes é o princípio da competência-competência, segundo o qual compete ao próprio tribunal arbitral decidir, em caráter inicial, sobre a existência, validade, eficácia e alcance da convenção de arbitragem, bem como sobre os limites de sua jurisdição. Este princípio se consolidou historicamente na experiência europeia (com destaque para […]
Descriminalização não afasta ilicitude do uso de maconha em presídio
A posse de uma substância entorpecente em um presídio compromete a disciplina e influencia negativamente o comportamento de outros detentos. Além disso, as regras do regime de execução penal são mais rigorosas e diferem das aplicadas fora da unidade prisional. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que […]
Empresas de apoio administrativo são isentas de registro em conselho
Empresas cuja atividade-fim consiste na preparação de documentos e na prestação de serviços especializados de apoio administrativo e de escritório não estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração. Com esse entendimento, magistrados da 14ª e da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro concederam a segurança para afastar a imposição de registro […]
A controvérsia enganosa no caso Mariana
O desastre de Mariana, ocorrida em 2015, foi uma das maiores tragédias ambientais no Brasil. O caso das ações propostas no exterior por municípios brasileiros atingidos pelo desastre exige análise jurídica de alta complexidade e profundidade, envolvendo múltiplas áreas do direito, do constitucional ao internacional, passando por questões humanas, ambientais e econômicas. Antonio Cruz/Agência Brasil […]
Contradição do MP sobre a legalidade estrita na prova policial
Em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 598.051/SP, que exigiam registro audiovisual do consentimento do morador para ingresso policial em domicílio. Freepik O argumento vitorioso do MP, aceito pelo ministro Alexandre de Moraes no […]
STF e mínimo existencial: escolha entre dignidade humana e poder econômico
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última smana, um dos julgamentos mais relevantes — e sensíveis — de sua história recente: a definição do mínimo existencial no contexto da Lei nº 14.181/2021. Não se tratava de um julgamento qualquer. Spacca Como já havia alertado em alguns artigos [1] publicados anteriormente nesta ConJur na qual sustentei […]
