Do juiz boca da lei ao juiz boca da inteligência artificial
A tentativa de simplificar, ao extremo, o processo de aplicação do Direito não é recente e envolve um certo alheamento hermenêutico, cujos termos desconsideram a complexa arquitetura social, que é objeto de regulação pelo ordenamento jurídico. Magnific Ao regressar à França revolucionária, no século 18, percebe-se que a limitação imposta ao Poder Judiciário, que restringia […]
Negócio fechado por aplicativo de mensagem dispensa contrato formal
A contratação por meio de aplicativo de mensagens para a compra e venda de bens móveis é compatível com a legislação atual, que não exige contrato escrito para esse tipo de negócio, desde que fique demonstrada a vontade clara das partes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu […]
Bens não relacionados no mandado judicial podem ser apreendidos
A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito […]
TJ-MG elege direção para o biênio 2026-2028; posse será em julho
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elegeu, nesta segunda-feira (27/4), a diretoria que comandará o Judiciário mineiro durante o biênio 2026-2028. O atual superintendente administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva, foi escolhido como o novo presidente da corte com 86 votos, contra 59 do desembargador Maurício Torres Soares. A sessão, […]
O espantalho do Vale do Silício e o Marco Legal da IA: do PL 2.338/23
Nos tempos vertiginosos que vivemos é maior o risco de leis nascerem velhas. É o caso do PL 2.338, de 2023, que “dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”. Aprovado no Senado em 29 de novembro de 2023, o projeto […]
Exclusão de concurseira com Parkinson é anulada por ter base em lei inconstitucional
O ato administrativo fundamentado em trecho de lei já declarado inconstitucional é nulo desde a sua origem. Se tal ato determinou a exclusão de um candidato em concurso público, a eliminação perde o embasamento legal. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Mocco, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, acolheu […]
Juíza condena jornalista por ofensa racista em comentário na Jovem Pan
A liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta e encontra limites na proteção à honra e à imagem. Declarações com cunho pejorativo e discriminatório ultrapassam o direito de crítica profissional, configuram abuso de direito e geram o dever de compensar a vítima. Essa foi a conclusão da juíza Anne Karinne Tomelin, do 3º Juizado […]
Senador afirma que impeachment de ministros do STF é ideia inviável
Para o senador Ciro Nogueira, presidente do Partido Progressistas (PP), que foi chefe do Gabinete Civil do governo de Jair Bolsonaro (PL), “é um erro” uma campanha presidencial discutir mais sobre impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal do que sobre temas centrais como saúde e educação. Nogueira disse que não assinou, nem vai assinar […]
Um jurista, uma vaga, um país
A indicação de Jorge Messias, atual advogado-Geral da União, para a vaga atualmente aberta no Supremo Tribunal Federal ocorre em um momento de aberta rediscussão e provável ressignificação do Poder Judiciário brasileiro, a começar pelos teores das próprias decisões da Corte. Em tal contexto, a avaliação dos atributos do novo ministro do STF deve considerar […]
Desistência de convocado para curso da PM abre vaga para o próximo da lista
A desistência de candidato convocado para curso de formação profissional, em vaga para a qual foi demonstrada necessidade inequívoca de preenchimento, gera direito subjetivo à convocação do candidato subsequente na lista de classificação. Com esse entendimento, a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a imediata matrícula de […]
