Um jurista, uma vaga, um país
A indicação de Jorge Messias, atual advogado-Geral da União, para a vaga atualmente aberta no Supremo Tribunal Federal ocorre em um momento de aberta rediscussão e provável ressignificação do Poder Judiciário brasileiro, a começar pelos teores das próprias decisões da Corte. Em tal contexto, a avaliação dos atributos do novo ministro do STF deve considerar […]
Desistência de convocado para curso da PM abre vaga para o próximo da lista
A desistência de candidato convocado para curso de formação profissional, em vaga para a qual foi demonstrada necessidade inequívoca de preenchimento, gera direito subjetivo à convocação do candidato subsequente na lista de classificação. Com esse entendimento, a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a imediata matrícula de […]
Contrato de consórcio é anulado por falsa promessa de contemplação imediata
A comprovação de que o vendedor usou propaganda enganosa ao garantir a contemplação imediata em consórcio gera vício de consentimento e a consequente nulidade do negócio. Nessas situações, a lei exige a restituição imediata e integral dos valores pagos ao cliente. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]
Mulher demitida por questionar descontos em plano de saúde deve ser reintegrada
A demissão de empregada em retaliação a questionamentos sobre a cobrança de plano de saúde configura dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo, gerando o dever de reintegração e reparação moral. Esse foi o entendimento do juiz Tiago Macedo Coelho Luz Rocha, da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP), para determinar a imediata […]
Papel dos Tribunais de Contas: necessidade de aprimoramento institucional
Os Tribunais de Contas, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, representam uma instituição fundamental para a preservação da probidade administrativa e a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Constituição de 1988, a atuação desses órgãos foi significativamente fortalecida, conferindo-lhes competências que transcendem a mera fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. […]
Athias, Soriano de Mello, Bentes & Lobato — Advogados atualiza nome e identidade visual em celebração aos 45 anos
Athias, Soriano de Mello, Bentes & Lobato – Advogados, referência no Direito Empresarial na Região Norte, apresenta sua evolução natural com a atualização do nome completo e a nova identidade visual sob a marca principal Athias Soriano. Essa iniciativa marca os 45 anos de trajetória do escritório, fundado em 1981, reforçando a continuidade de sua […]
STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o processo já estiver na fase de cumprimento de sentença. O colegiado afetou dois processos sobre o assunto ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel de […]
INSS não pode exigir curatela em pedidos de pessoas com deficiência
As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um curador para representar um adulto incapaz — para receber pedidos de benefícios. Foi com esse entendimento que o juiz Ronivon de Aragão, da 2ª Vara […]
Faculdade terá que indenizar concurseira por erro em certificado
A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição de ensino tem o dever de indenizar pela teoria da perda de uma chance. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do […]
TCU libera prorrogação de outorgas da Tim, mas manda Anatel aprimorar fiscalização
O Plenário do Tribunal de Contas da União autorizou, em acórdão publicado neste mês, a prorrogação de outorgas da operadora Tim para operar faixas de radiofrequência que pertenciam à Oi, hoje em recuperação judicial. Os ministros do TCU apontaram falhas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização do serviço, mas avaliaram que as irregularidades […]
