Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de direitos de motoristas de caminhões que transportam cana-de-açúcar em quantidades superiores ao máximo permitido. Para o colegiado, a matéria envolve normas de saúde e segurança do trabalhador, e não regras de trânsito. A discussão […]
Júri: mascarar desclassificação para lesão corporal é passível de nulidade
Nos casos em que a sentença de pronúncia determinar a submissão do réu ao Tribunal do Júri para que seja julgado pelo crime de tentativa de homicídio, não é possível a substituição do quesito de desclassificação para lesão corporal pelo quesito de reconhecimento da modalidade tentada do crime de homicídio. Freepik Todavia, a análise jurisprudencial […]
STJ valida Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […]
STJ valida Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […]
STJ valida Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […]
Plano de saúde falso empresarial não depende de perícia
Nos últimos anos, as principais operadoras de planos de saúde no Brasil deixaram de comercializar contratos individuais e familiares e passaram a privilegiar a venda de planos coletivos. Segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), cerca de 70% dos beneficiários do setor estão hoje vinculados a contratos empresariais. Freepik Chama atenção, no entanto, […]
Exumação antecipada de jazigo é válida em caso de esgotamento de vaga
A exumação imediata de jazigos inadimplentes pode ser feita antes do prazo estipulado dado às famílias para regularização do túmulo. O fato se consolida em casos de comprovação de situação de esgotamento de vagas. Com esse entendimento, o juiz Rogerio de Vidal Cunha, substituto no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do […]
Exumação antecipada de jazigo é válida em caso de esgotamento de vaga
A exumação imediata de jazigos inadimplentes pode ser feita antes do prazo estipulado dado às famílias para regularização do túmulo. O fato se consolida em casos de comprovação de situação de esgotamento de vagas. Com esse entendimento, o juiz Rogerio de Vidal Cunha, substituto no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do […]
Novas tecnologias desafiam futuro da Justiça do Trabalho
As páginas do Anuário da Justiça Brasil 2026 apontam um crescente risco de esvaziamento da Justiça do Trabalho, em grande parte motivado por um aumento das discussões constitucionais no Supremo Tribunal Federal, desautorizando teses já definidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Durante a cerimônia de lançamento da publicação, na última quarta-feira (10/6), advogados e magistrados afirmaram […]
Dispensar autorização judicial para RIFs esvaziaria juiz das garantias, diz Abboud
Permitir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal sem autorização judicial implicaria declarar a inconstitucionalidade do juiz das garantias, pois seria criada uma “figura de investigação” sem supervisão judicial (justamente o que o juiz das garantias busca evitar). Esse possível esvaziamento do juiz das garantias foi observado pelo […]
