Industrialização de instrumentos penais favorece abusos, diz diretor da ConJur
A industrialização de certas ferramentas de persecução penal deveria ser combatida. Foi o que defendeu o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”. Um dos exemplos dessa industrialização citados por Chaer foi justamente o mau […]
Falta de lei impede Justiça de exigir vacina da Covid-19 em escola
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que derrubou uma ordem judicial que obrigava uma escola de Recife a exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 de seus empregados. A entidade questionava ato do juízo da 5ª Vara do Trabalho de […]
É possível a juntada de documentos após a audiência de instrução?
Quem milita na Justiça do Trabalho sabe que a audiência trabalhista é um dos momentos mais decisivos do processo. Justamente por envolver uma dinâmica intensa e concentrada, não é incomum que surjam dúvidas relevantes — entre elas, a questão sobre a possibilidade de juntada de documentos após a realização da audiência de instrução. Spacca O […]
Mais produtivo, Judiciário precisa de nova cultura para frear judicialização
O volume de ações que chegam ao Judiciário brasileiro praticamente dobrou em duas décadas. Em 2006, o país registrava 23 milhões de novos processos e acumulava 43 milhões de casos pendentes. Em 2025, o número de ações distribuídas chegou a 40,7 milhões, enquanto o estoque alcançou 75 milhões de processos aguardando decisão. Os dados constam […]
Tabela Price em financiamento gera suspensão do pagamento do imóvel
A 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO) deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas de uma consumidora que questionou o uso da Tabela Price como modelo de financiamento de capitalização mensal de juros. A autora firmou um contrato de compra e venda com a construtora para a aquisição […]
Sentenças arbitrais e a execução em desfavor da administração pública
Recente julgado do STJ O Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial 2.223.325-RJ no qual se discutia a execução de sentença arbitral que havia reconhecido o direito do IFC, entidade privada que atuara como consultora na estruturação e implantação de projeto de concessão do serviço de iluminação pública no município do Rio de Janeiro, […]
A reforma tributária e os fluxos de caixa das empresas: como analisar?
Na velha contabilidade, as empresas eram medidas por seus resultados e, em consequência, pelos lucros e dividendos que poderiam distribuir. Desde que o Brasil aderiu aos princípios contábeis do International Financial Reporting Standards (IFRS — Padrões Internacionais de Relatório Financeiro), em 2007, com a Lei nº 11,638, tudo se modificou, passando essas entidades a serem […]
Desnominação: como combater os eufemismos palatáveis no Direito?
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Às vezes, desenhar é bom. Google Gemini Existe um fenômeno no direito (e também na sociedade em geral) chamado “desnominação”. Sim, o desnominar, conceito barthesiano, denuncia a estratégia retórica de substituir um nome incômodo por um eufemismo palatável, suavizando ou desviando o sentido crítico do termo original. Algo como em vez de carro velho chamar de […]
Denúncia anônima por si só não é suficiente para fundamentar ação
Uma denúncia anônima pode justificar apenas ações de investigação, mas não é suficiente para fundamentar uma ação penal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou por unanimidade um recurso do Ministério Público contra a decisão do Colegiado da Vara de Organizações Criminosas que rejeitou parcialmente, por falta de […]
Plataforma deve indenizar por omissão em golpe com invasão de perfil
O 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook a indenizar uma influenciadora digital cuja conta no Instagram foi invadida por criminosos para a aplicação de golpes financeiros. A decisão confirmou uma sentença da Comarca de Guaxupé (MG) que fixou os danos morais em R$ […]
