STJ mantém modulação da tese das contribuintes ao Sistema S
Não cabem embargos de divergência para discutir, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os critérios adotados na modulação temporal de teses firmadas pelas seções especializadas. A conclusão foi alcançada nesta quarta-feira (3/6), quando o colegiado, por maioria de votos, decidiu indeferir os embargos de divergência ajuizados pela Fazenda Nacional no caso das contribuições […]
Indicação de marcas como instrumento de especificação do objeto licitado
Para o regular processamento do processo licitatório, muito além da fixação de requisitos técnicos indispensáveis à adequação do produto ou serviço à demanda pública, mostra-se essencial a construção de uma especificação objetiva, coerente e adequada. A descrição do item é um dos pontos vitais para a regularidade da licitação, pois é a partir dela que […]
Medidas protetivas de urgência preservam a integridade da vítima
Em sua arquitetura clássica, o processo penal brasileiro foi pensado para resolver o conflito entre o poder punitivo do Estado e a proteção da liberdade individual do sujeito acusado. Nesse desenho, a vítima aparecia como coadjuvante. Ao desafiar essa estrutura, com precisão técnica e consequências práticas relevantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça […]
STF derruba norma que previa idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres
A idade mínima fixada pela Reforma da Previdência de 2019 para a modalidade de aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres contraria a finalidade do regime diferenciado. Isso porque a obrigação da permanência dos trabalhadores por mais tempo em atividades insalubres pode prolongar a exposição aos riscos. Com esse entendimento, a maioria dos ministros […]
PEC da Segurança Pública aumenta cooperação no federalismo, diz Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quarta-feira (3/6), a PEC da Segurança Pública, que busca integrar as forças policiais do país. Embora a proposta seja criticada por supostamente deturpar o modelo federativo, o PGR acredita que o texto, na verdade, “acentua o caráter cooperativo” do federalismo brasileiro, pois permite que a União coordene as […]
Processo tributário pós-reforma e competência para demandas que envolvam CBS e IBS
Spacca A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1]. Porém, não […]
Anuário da Justiça Saúde: Judicialização no setor atinge marca histórica
Como equilibrar investimentos em alta tecnologia e em novos tratamentos sem restringir benefícios e sem inviabilizar o pagamento das mensalidades. Esse desafio cotidiano de atores do mercado de saúde privada no país e de seus beneficiários é enfrentado nesta nova edição do Anuário da Justiça Saúde Suplementar, publicada pela ConJur Editorial. De um lado, uma […]
Seguro prestamista e sócio invisível: cônjuge não sócio pode ser tratado como terceiro?
Nas operações de crédito empresarial garantidas por seguro prestamista, existe uma situação pouco debatida na prática jurídica: apenas um dos cônjuges figura formalmente como sócio da empresa e como contratante da operação, enquanto o outro permanece fora do contrato social e da documentação bancária. Surge, nesse contexto, a figura do chamado “sócio invisível”: aquele que, […]
Natureza hedionda na data de decreto presidencial afasta chance de comutação da pena
A natureza hedionda do delito, para fins de indulto ou comutação, deve ser verificada conforme a legislação vigente na data da edição do decreto presidencial, e não à época da prática do fato. A partir dessa tese, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a negativa de indulto e comutação […]
Estatais de atividade econômica e de prestação de serviços públicos
O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição estabelece o seguinte: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da […]
