Demissão por justa causa durante ação de rescisão indireta configura fato novo
A demissão por justa causa feita após o trabalhador ajuizar ação de rescisão indireta configura um fato novo. O juiz deve avaliar a validade dessa dispensa como condição para resolver o pedido inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petitia — ou seja, fora dos limites do pedido inicial. Com base nesse entendimento, a 5ª […]
Dilema da quesitação: excesso culposo, legítima e garantia da plenitude de defesa
Imagine uma sessão plenária no Tribunal do Júri em que a defesa sustenta duas teses: a legítima defesa e, subsidiariamente, o excesso culposo. Os jurados rejeitam a absolvição — mas ninguém sabe por quê. Pode ser que tenham concluído que não houve agressão injusta alguma. Pode ser, igualmente, que tenham reconhecido a agressão e a […]
O monstro segue à espreita: o fenômeno da judicialização no Brasil
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Nos seus 20 anos, o Anuário da Justiça Brasil mostrou um cenário onde a demanda pela Justiça quase dobrou de volume em número de processos. Se, em […]
O monstro segue à espreita: o fenômeno da judicialização no Brasil
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Nos seus 20 anos, o Anuário da Justiça Brasil mostrou um cenário onde a demanda pela Justiça quase dobrou de volume em número de processos. Se, em […]
Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade
O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática evidencia a plena capacidade de autodeterminação e configura o dolo na conduta de abandono de cargo, gerando ato de improbidade. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade
O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática evidencia a plena capacidade de autodeterminação e configura o dolo na conduta de abandono de cargo, gerando ato de improbidade. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
TRF-3 libera plataforma para emissão de CNH, mas manda excluir instrutores irregulares
A presunção de legitimidade dos atos administrativos garante a manutenção de políticas públicas federativas. Falhas em sistemas justificam a depuração de dados, mas não autorizam a suspensão provisória e integral de um programa criado para facilitar o acesso dos cidadãos a serviços. Com base neste entendimento, o desembargador Mairan Goncalves Maia Junior, do Tribunal Regional […]
TRF-3 libera plataforma para emissão de CNH, mas manda excluir instrutores irregulares
A presunção de legitimidade dos atos administrativos garante a manutenção de políticas públicas federativas. Falhas em sistemas justificam a depuração de dados, mas não autorizam a suspensão provisória e integral de um programa criado para facilitar o acesso dos cidadãos a serviços. Com base neste entendimento, o desembargador Mairan Goncalves Maia Junior, do Tribunal Regional […]
Morte como instrumento de domínio: indagações inquietantes a partir da Lei 15.358/26
Advirto o estimado leitor que este artigo pretende oferecer mais questionamentos do que respostas prontas. A relevância do tema recomenda postura crítica e provocadora. Aristóteles ensinava que o espanto (thaumázein, em grego) move o ser humano a compreender a natureza das coisas. René Descartes, séculos depois, fez da dúvida metódica uma das bases do pensamento […]
Alteração de quesito após respostas de jurados pode anular decisão do caso de Henry Borel
Se não houver vício ou irregularidade capaz de prejudicar o esclarecimento da verdade, a alteração de quesito pelo juiz presidente do Tribunal do Júri após as respostas dos jurados viola o princípio da soberania dos vereditos. Como tal situação ocorreu no julgamento do homicídio do menino Henry Borel, este pode ser anulado. O II Tribunal […]
