‘E agora? Um rolê digital’ vence o Prêmio Seim Integrando Ações 2026
O projeto “E agora? Um rolê digital”, voltado à promoção da cidadania digital, ética, privacidade e proteção de dados, recebeu o Prêmio Seim Integrando Ações, entregue nesta terça-feira (2/6) durante o Seminário de Integração Metropolitana, no Teatro Carlos Gomes, no Rio de Janeiro. O evento reuniu especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para […]
PEC da Segurança Pública aumenta cooperação no federalismo, diz Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quarta-feira (3/6), a PEC da Segurança Pública, que busca integrar as forças policiais do país. Embora a proposta seja criticada por supostamente deturpar o modelo federativo, o PGR acredita que o texto, na verdade, “acentua o caráter cooperativo” do federalismo brasileiro, pois permite que a União coordene as […]
Processo tributário pós-reforma e competência para demandas que envolvam CBS e IBS
Spacca A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1]. Porém, não […]
Mudanças no PAT ampliam insegurança jurídica e acendem alerta sobre proteção ao trabalhador
Completando 50 anos em 2026, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que atende milhões de trabalhadores brasileiros e é considerado uma das mais sólidas políticas públicas de alimentação do país, vive um momento de transformação. O Decreto 12.712/2025, publicado em novembro do ano passado com o objetivo de modernizar o setor, ampliar a concorrência […]
Anuário da Justiça Saúde: Judicialização no setor atinge marca histórica
Como equilibrar investimentos em alta tecnologia e em novos tratamentos sem restringir benefícios e sem inviabilizar o pagamento das mensalidades. Esse desafio cotidiano de atores do mercado de saúde privada no país e de seus beneficiários é enfrentado nesta nova edição do Anuário da Justiça Saúde Suplementar, publicada pela ConJur Editorial. De um lado, uma […]
Seguro prestamista e sócio invisível: cônjuge não sócio pode ser tratado como terceiro?
Nas operações de crédito empresarial garantidas por seguro prestamista, existe uma situação pouco debatida na prática jurídica: apenas um dos cônjuges figura formalmente como sócio da empresa e como contratante da operação, enquanto o outro permanece fora do contrato social e da documentação bancária. Surge, nesse contexto, a figura do chamado “sócio invisível”: aquele que, […]
Natureza hedionda na data de decreto presidencial afasta chance de comutação da pena
A natureza hedionda do delito, para fins de indulto ou comutação, deve ser verificada conforme a legislação vigente na data da edição do decreto presidencial, e não à época da prática do fato. A partir dessa tese, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a negativa de indulto e comutação […]
Estatais de atividade econômica e de prestação de serviços públicos
O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição estabelece o seguinte: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da […]
Integração eficiente às cadeias globais de IA é desafio para o Brasil, diz Galípolo
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que um dos desafios para o Brasil alcançar um crescimento sustentado em ganhos de produtividade da economia é se integrar de forma mais eficiente às cadeias globais de valor de inteligência artificial. Segundo ele, as expectativas de ganho de produtividade existentes hoje no mercado relativas à IA […]
Descompasso entre discurso institucional e majoração dos honorários recursais
Discurso institucional do STJ e finalidade dos honorários recursais Freepik O advento do Código de Processo Civil de 2015 representou inflexão significativa no regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo pela introdução, no § 11 do artigo 85, do instituto comumente denominado honorários recursais, novidade legislativa sem paralelo no diploma processual anteriormente vigente. A inovação […]
