Wilson Sales Belchior

Atualmente, é fato incontroverso que dados constituem ativo estratégico para todas as organizações, especialmente frente às possibilidades que surgiram com as novas tecnologias para tratamento e análise. A entrada em vigor da consulta de informações no cadastro positivo, com as alterações normativas de 2019, insere-se nessa compreensão. Isso tendo em vista o potencial de expansão […]

Discutir limites éticos envolve desde a definição básica de imperativo categórico para avaliação das nossas ações — de acordo com a possibilidade de atingir e sentir de outrem — até um valor definitivo que se insere nas práticas profissionais e na organização política do Estado. Isso com a certeza de que seu conteúdo é perene […]

O Tribunal Superior Eleitoral tomou uma decisão, na última terça-feira (18/9), com base em interpretação abrangente dos direitos políticos. Foi julgada pelo Plenário do TSE a Representação 0601144-24.2018.6.00.0000, feita pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos, que apontava irregularidades na propaganda eleitoral gratuita na televisão da Coligação O Povo Feliz de Novo por ter sido capitaneada […]

O Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15/5), parecer com força obrigatória para os órgãos autônomos e entidades vinculadas (artigo 42, LC 73/93). Esse parecer orientará a função fiscalizatória dos servidores, vinculados ao ministério, acerca da questão de direito intertemporal da Lei 13.467/2017, em razão da lacuna normativa provocada pelo fim da vigência da […]

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça resolveu suspender a análise dos processos associados aos expurgos inflacionários até a implantação de plataforma eletrônica que permita a adesão dos poupadores aos termos do acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação aos novos casos que chegaram ao STJ, decidiu-se que serão devolvidos às instâncias […]

As transformações sociais impulsionadas pela globalização que oferecem o caráter hipermoderno à sociedade atual modificaram a forma como as notícias são publicadas e divulgadas, de tal maneira que o caráter instantâneo se tornou sua marca distintiva. Da mesma maneira, o Brasil assiste nos últimos anos ao acelerado protagonismo do Judiciário, avançando não apenas em temas […]

A Lei 12.651, publicada em 2012, organizou várias normas jurídicas a respeito da proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APPs) e exploração florestal, entre outros elementos associados com a preservação e recuperação do meio ambiente, em momentos marcados por acirradas discussões que envolveram toda a sociedade e consubstanciaram votação expressiva pela aprovação do […]

A celeuma está grande na sociedade brasileira após o dia 11 de novembro de 2017, data que marca o início da vigência da reforma trabalhista. A vacatio legis foi caracterizada por intensos debates e posicionamentos divergentes em vários setores, marcadamente o Judiciário trabalhista e o Executivo, que a cada nova declaração dissemina insegurança jurídica sobre […]