Acácia Regina Soares de Sá

é juíza de Direito substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), mestre em Políticas Públicas e Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), coordenadora do grupo temático de Direito Público do Centro de Inteligência Artificial do TJDFT, integrante do grupo de pesquisa de Hermenêutica Administrativa do UniCeub e integrante do Grupo de Pesquisa Centros de Inteligência, Precedentes e Demandas Repetitivas da Escola Nacional da Magistratura (Enfam).

Administrativo

Acácia de Sá: Corrupção e direito público (parte 2)

Continuação da parte 1 Em continuidade aos comentários sobre o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], em uma segunda parte do livro o autor trata da insegurança jurídica como um dos fatores que contribuem para a corrupção no âmbito da administração pública. Maíral traz como os principais que […]

Administrativo

Acácia de Sá: Relação entre corrupção e direito público

Recentemente li o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], que trata de diversos aspectos relacionados às práticas de corrupção na Administração Pública, entre suas principais ideias está a de que a estrutura do direito favorece as referidas práticas. Nesse sentido, faz uma análise acerca da relação do direito e das […]

Administrativo

Acácia de Sá: Direitos fundamentais e a administração pública

Para Ingo Wolfgang Sarlet [1], utilizando a conceituação de Robert Alexy, os direitos fundamentais são as posições jurídicas relativas às pessoas, que em razão do seu conteúdo e importância integram o texto constitucional, observados os parâmetros do ponto de vista da fundamentalidade material e da formal. Ainda segundo o autor [2] acima referido os direitos fundamentas são […]

Administrativo

Acácia de Sá: Lei 14.230/21: retrospectiva jurisprudencial

A Lei nº 14.230, sancionada em 25 de outubro de 2022, trouxe profundas alterações no sistema de combate à improbidade administrativa no Brasil. As referidas alterações decorreram de um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. Após 14 meses de […]

Judiciário

Acácia de Sá: Demandas predatórias e Poder Judiciário

As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou baras, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas. Tais demandas são caracterizadas ainda pela […]

Consultor Jurídico

Acácia de Sá: A conciliação no Poder Judiciário

A Constituição Federal garantiu a todos o acesso à justiça, isentando do pagamento de custas e emolumentos as pessoas que não possuíam condições de arcar com as custas de um processo sem prejuízo do seu sustento. De igual modo, instituiu a obrigatoriedade da instituição das Defensorias Públicas pelos estados e pela união. Nesse sentido, desde […]

Constitucional

Acácia de Sá: Inovações e a garantia do acesso à justiça

A Constituição garante a todos o acesso à justiça, isentando do pagamento de custas e emolumentos as pessoas que não possuíam condições de arcar com as custas de um processo sem prejuízo do seu sustento. De igual modo, instituiu a obrigatoriedade da instituição das defensorias públicas pelos estados e pela união; Nesse sentido, desde 2004 […]

Administrativo

Acácia de Sá: O artigo 3º do Decreto 11.129/22

Em 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129/22 que regulamentou a Lei nº 12.846/13, que trata da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos de corrupção, dispondo sobre o conceito de acordo de leniência em seu artigo 32, elevando-o ao patamar de instrumento do direito sancionador, as diretrizes para os programas […]

Constitucional

Sá e Souza: Centros de inteligência e ações de saúde pública

As normas constitucionais abertas ampliam as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, porém esse espaço, constitucionalmente garantido ao Poder Executivo, encontra limites na própria Constituição: quais sejam, os objetivos e conteúdos sociais presentes nela. Nesse sentido, as ações prestacionais de saúde ocupam, atualmente, no âmbito do Poder Judiciário um papel importante porque geralmente decorrem de […]

Administrativo

Sá e Souza: Ações de obrigação de fazer na saúde pública

As ações coletivas surgiram na Inglaterra, no entanto foi nos Estados Unidos que as "class actions" encontraram terreno fértil para seu desenvolvimento, tendo como fundamento a "premissa de insuficiência do modelo processual clássico, os processos coletivos surgiram como resposta a este novo contexto político-social" [1]. Nos Estados Unidos as referidas ações foram efetivas por meio da sua […]