Acácia Regina Soares de Sá

é juíza de Direito substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), mestre em Políticas Públicas e Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), coordenadora do grupo temático de Direito Público do Centro de Inteligência Artificial do TJDFT, integrante do grupo de pesquisa de Hermenêutica Administrativa do UniCeub e integrante do Grupo de Pesquisa Centros de Inteligência, Precedentes e Demandas Repetitivas da Escola Nacional da Magistratura (Enfam).

Civil

Assinatura eletrônica pelo portal ‘gov.br’: regulamentação e aplicação prática

A assinatura eletrônica é uma modalidade prevista em lei que possibilita a assinatura de documentos de forma virtual com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Esta inovação acompanha a evolução tecnológica da sociedade e foi acelerada pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, a Lei nº 14.063/2020 define a assinatura eletrônica como “os dados em […]

Empresarial

Relação entre corrupção e direito público (parte 4)

Em continuidade aos comentários sobre o livro do professor argentino Héctor A. Maíral “As raízes legais da corrupção”,[1] na quarta e última parte da obra o autor trata da corrupção nas contratações públicas. Traz como princípio basilar a transparência, a qual deve perpassar toda a atividade pública, inclusive no que se refere à prestação de […]

Judiciário

Acácia de Sá: Coletivização de demandas e cooperação judicial

As ações coletivas, denominas nos Estados Unidos como “class actions”, alcançaram uma posição de destaque neste país em razão da “premissa de insuficiência do modelo processual clássico, os processos coletivos surgiram como resposta a este novo contexto político-social” [1], as quais foram efetivas por meio da sua sistematização no texto da Rule 23 — Federal Rules […]

Judiciário

Acácia de Sá: Combate à litigância predatória

O aumento da litigiosidade vem surgindo de forma intensa na última década ligado não apenas ao crescimento dos conflitos, mas também a ineficiência e, em alguns casos, a inexistência de serviços públicos, a má prestação dos serviços concedidos e aumento do acesso à justiça, fatos impulsionados pela entrada em vigor da Constituição de 1988. Segundo […]

Administrativo

Acácia de Sá: Corrupção e Direito Público (parte 3)

Em continuidade aos comentários sobre o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], na terceira parte do livro o autor trata dos fatores que incidem diretamente na corrupção no âmbito da administração pública. Para o autor, um conjunto de fatores influencia de forma direta na propagação da corrupção, sendo […]

Administrativo

Acácia de Sá: Corrupção e direito público (parte 2)

Continuação da parte 1 Em continuidade aos comentários sobre o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], em uma segunda parte do livro o autor trata da insegurança jurídica como um dos fatores que contribuem para a corrupção no âmbito da administração pública. Maíral traz como os principais que […]

Administrativo

Acácia de Sá: Relação entre corrupção e direito público

Recentemente li o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], que trata de diversos aspectos relacionados às práticas de corrupção na Administração Pública, entre suas principais ideias está a de que a estrutura do direito favorece as referidas práticas. Nesse sentido, faz uma análise acerca da relação do direito e das […]

Administrativo

Acácia de Sá: Direitos fundamentais e a administração pública

Para Ingo Wolfgang Sarlet [1], utilizando a conceituação de Robert Alexy, os direitos fundamentais são as posições jurídicas relativas às pessoas, que em razão do seu conteúdo e importância integram o texto constitucional, observados os parâmetros do ponto de vista da fundamentalidade material e da formal. Ainda segundo o autor [2] acima referido os direitos fundamentas são […]

Administrativo

Acácia de Sá: Lei 14.230/21: retrospectiva jurisprudencial

A Lei nº 14.230, sancionada em 25 de outubro de 2022, trouxe profundas alterações no sistema de combate à improbidade administrativa no Brasil. As referidas alterações decorreram de um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. Após 14 meses de […]

Judiciário

Acácia de Sá: Demandas predatórias e Poder Judiciário

As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou baras, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas. Tais demandas são caracterizadas ainda pela […]