O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta sexta-feira (25/7), que ainda não analisou o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia. Mas rebateu a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados no país. “Ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB”. Para o projeto passar a valer, só falta a sanção de Lula.
Segundo reportagem da Agência Estado, o presidente deu a declaração em resposta à pergunta sobre a interpretação de alguns setores da sociedade, como as associações de juízes, que consideram que o projeto, se não for vetado, acabará criando privilégios para os advogados. O presidente deu entrevista na casa do embaixador brasileiro na capital Portuguesa, Celso de Souza.
Na quinta-feira (24/7), o ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou que a proposta não será sancionada por Lula se impedir que se investigue advogado acusado de envolvimento em crime. “O que examinamos na lei é se ela traz algum prejuízo à investigação de algum advogado que, assim como em outros segmentos da sociedade, pode estar envolvido com o crime”, disse Tarso.
“Se existir na lei algum tipo de proteção a este projeto, ele não será sancionado. Se não existir, será sancionado. Temos que prestigiar as prerrogativas que são o princípio da proteção”, acrescentou o ministro a jornalistas na sede OAB do Rio de Janeiro, onde se realizou ato de repúdio à corrupção e aos crimes do colarinho branco. “Temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados, de proteção à cidadania. Agora isso não significa proteção à impunidade”, disse.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que Lula vete o projeto de lei. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência à espera da sanção desde terça-feira (22/7).
A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a “imunidade” prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é o de que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.
A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis — até 12 de agosto — para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas na lei de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia.
Mais uma pra baixar a crista da petulante OAB.
Por falar nisso, COMO É QUE A OAB VAI FAZER A LISTINHA PRA VAGA DO MINISTRO GOMES DE BARROS?
Espero, siceramente, que o Presidente LULA tenha a lucidez de vetar essa imoralidade, chamada lei da blindagem de escritórios de advogados, do contrário, vamos ter verdadeiros QGs do crime organizado no Brasil. isto porque, pelo texto da lei só poderá haver busca e apreensão em escritório de advogados, quando o advogado estiver envolvido no crime. Ora, bolas! que é o advogado criminoso que vai aparecer diretamente em ações criminosas. Lá vão estar sempre prepostos. Presidente Lula, não deixe o crime ser institucionalizado no País, caso contrário, vamos ter que procurar outro País para residirmos, a exemplo do que aconteceu na Colômbia.
Espero, sinceramente, que o Presidente LULA tenha a lucidez de vetar essa imoralidade, chamada lei da blindagem de escritórios de advogados, do contrário, vamos ter verdadeiros QGs do crime organizado no Brasil. isto porque, pelo texto da lei só poderá haver busca e apreensão em escritório de advogados, quando o advogado estiver envolvido no crime. Ora, bolas! quem é o advogado criminoso que vai aparecer diretamente em ações criminosas. Lá vão estar sempre prepostos. Presidente Lula, não deixe o crime ser institucionalizado no País, caso contrário, vamos ter que procurar outro País para residirmos, a exemplo do que aconteceu na Colômbia
A lei deva ser realmente para todos, porem não entendo de que determinados advogados tem medo de serem investigado.
Quem não deve não teme.
Admiro a coragem do Presidente Lula; nesse pais chamado Brasil, antes só iam presos, puta pobre, e trabalhador sem eira e beira, porem a coragem da Pol. Federal, apoiada por um bravo homem chamado Luiz Inácio Lula da silva, estar mudando esse panorama; a Lei deva ser para todos, não importando se com eira ou sem beira.
sonho de que em algum momento, os bons vivant, deva cair por crimes cometidos, na mesma bastilha antes destinados aos sem eira e beira, só assim, realmente a Lei é e será igual para todos. Viva o Brasil Atual.
A lei vale para todos, ressalva-se apenas, os amigos do Lula.
Ao contrário de rebater a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados, a declaração do presidente sinaliza sim um possível veto ao projeto, uma vez que se criaria uma distinção entre os advogados e todos os demais cidadãos, que podem ter seus gabinetes de trabalho como objetos de uma mandado de busca e apreensão.
Aliás, foi essa a leitura das declarações do presidente feita pela Folha de S. Paulo:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u426315.shtml
É de uma singeleza excepcional tornar o destino da República refém da consciência ética de advogados. No país onde cachorros são amarrados com linguiça, não deveria haver surpresa.
Correção: um mandado.
"A lei vale para todos".
O Presidente da República já disse tudo na frase acima, agora presidente, use a caneta e VETE o mais rápido possível essa "aberração jurídica" que está em sua mesa.
Claro. O escritório do advogado não está acima da lei, assim como não está o do promotor, o do juiz, o do presidente, o do deputado, etc.
"Sintonia das gravatas"
"Para o MP, Macarrão atua em duas vertentes: no controle da droga vendida no Estado, nas chamadas biqueiras - pontos de droga espalhados pelo municípios que são controlados pelo PCC -, e na atuação com advogados, num esquema chamado de "sintonia das gravatas". Cada advogado do PCC ganha salário fixo de R$ 3 mil a R$ 7 mil. Todos atendem os presos ligados à facção sem cobrar honorários. Duas advogadas das cidades de Taubaté e Tremembé, no Vale do Paraíba, foram presas hoje durante a Operação Primadona, suspeitas de envolvimento com o PCC. Segundo investigações do MP, elas fazem parte de um grupo de 17 advogados que atuam em defesa dos criminosos que trabalham para a facção." (Agência Estado)
Atuando dentro da legalidade, nenhum escritório será alvo de buscas.
O molusco se esqueceu de dizer que a lei vale para todos, menos pra ele e pra camarilha dele (a petralhada). Haja vista a "farra" que eles têm feito com os cartões corporativos.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH / MG.
A CF/88 já preconiza que a casa é asilo inviolável.
Casa quer dizer imóvel residencial, escritório, consultório, quarto de motel, etc.
Se a OAB conseguir que a lei seja sancionada vai abrir precedente para que outras categorias profissionais busquem o mesmo direito.
MESMO A LEI SENDO PARA TODOS, ELA DEVE SER SANCIONADA.SE NÃO FOR, O ADVOGADO ESTARÁ SENDO NIVELADO "POR BAIXO".SEMPRE ESTARÁ SENDO CONSIDERADO CUMPLICE DE BANDIDO.E ISTO NÃO É VERDADE.Em meus arquivos tenho fotos que poderiam comprometer pessoas, por conta da área de Direito de Família.Nesse passo, aonde eu guardaria esses documentos ? estou aguardando o momento adequado para, se necessário, apresenta-los numa Vara de Família.Tenho cartas que poderiam comprometer pessoas, mas estão sendo guardadas, para o momento de apresen ta-las numa Vara da Infância e Juventude.E aí, em dado momento, sou invadido, e meus clientes ficarão devassados ? O QUE EU PENSO, É QUE OS QUE ESTÃO CONTRA A LEI, ESTÃO SE SENTINDO INFERIORES AO ADVOGADO.E OS QUE SÃO ADVOGADOS E QUEREM O VETO, NÃO PENSARAM NO ACIMA DITO.
Tenho profundo respeito à Advocacia, mas esse projeto é uma medida de cunho corporativista e flagrantemente inconstitucional.
A CF já contempla as regras referentes à inviolabilidade dos domicílios e evidentemente não cabe ao legislador ordinário diminuir ou ampliar essas restrições à ação estatal.
Meu falecido pai militou na Advocacia por mais de quarenta anos e nunca foi importunado por ações policiais, pois sempre pautou sua atuação na legalidade e na ética.
Evidente que a maioria dos senhores advogados trabalha honestamente, mas não há como negar o envolvimento de alguns maus advogados com facções criminosas, que poderiam constituir em seus escritórios blindados verdadeiros quartéis generais do crime.
O sigilo profissional não é exclusividade da Advocacia. Médicos, dentistas, psicólogos, empresários, administradores também guardam em seus consultórios e escritórios documentos sigilosos e, nem por isso, possuem a blindagem legal desses ambientes.
O sigilo é afeto ao documento e não ao ambiente onde se encontra depositado.
Se assim o fosse, com a sanção presidencial ao projeto de blindagem de escritórios, forçoso seria ampliar esse conceito aos veículos dos causídicos, que transportam documentos sigilosos, às suas maletas, ou seja, a mera conclusão de um curso de Direito e a inscrição desse bacharel em um conselho profissional transformaria o indivíduo um cidadão com imunidade absoluta, o que evidentemente não pode existir em um Estado Democrático de Direito.
A ADVOCACIA sentir-se-ia muito honrada - EM NOME DE TODOS OS BRASILEIROS naturazados ou não e, ainda, de todos que dela necessitem - se HOUVESSE O MESMO EMPENHO E CAMPANHA RELATIVAMENTE AO RESPEITO AO AMPLO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, DE CUJOS SERVIÇOS TODOS NECESSITAM, DESDE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MAGISTRADOS, DE QUALQUER INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, PARLAMENTARES ATÉ AO MAIS INDIGENTE DOS MENDIGOS. HÁ QUE HAVER O RESPEITO E LOUVOR À ADVOCACIA, COMO INSTITUIÇÃO NECSSSÁRIA DA PAZ SOCIAL.PENSEM NISSO ANTES DE INVADIR OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISSO É COISA DE ESTADO POLICIAL!AS LEIS JÁ PREVÊEM OS MECANISMOS DE VALIDADE DE PROVAS, DESDE A PERÍCIA ATÉ À PRESUNÇÃO NOS TERMOS PREDETERMINADOS.NÃO É A INCOMPETÊNCIA, DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA, LEI DO MENOR ESFORÇO, QUE PODEM SUSTENTAR ESSE ABSURDO DE IDÉIA. É CLARO QUE NEM O GABINETE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE SER INVADIDO E VASCULHADO. EXISTEM MECANISMOS LEGAIS APROPRIADOS PARA INCRIMINAR UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COMO A OUTRAS AUTORIDADES - SEM PRECISAR DESSA VIOLÊNCIA. DAQUI A POUCO VÃO JUSTIFICAR O SÚBITO DESNUDAMENTO DE MULHERES EM PÚBLICO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO, PORQUE SERÁ MAIS RÁPIDO PARA VER E PROVAR QUE ELA AINDA É VIRGEM (EXAGEREI? MAS SÓ ASSIM PARA ESCANCARAR UMA VERDADE!). PEDRO PAULO VOLPINI.
Outrora ouvia-se em termos policialesco dizer que com uma informação 'positiva' se adentrava em qualquer local fechado. Não estamos mais naqueles tempos, hoje a história é outra nem sempre a informação parece o que se diz, na base do 'achômetro', é preciso esmiuçá-la, investigar, estudar suas vertentes e consequencias, etc. O MP tem um outro perfil também, tive a oportunidade de vê-los em anos bem recente adentrar distrito policial e dar voz de prisão ao DELEGADO TITULAR,,'parece brincadeira' mais não foi, polis, o Delegado de Polícia 'foi em cana', como dizem na gíria, ENTÃO entre outras coisas que acontecem nesses tempos atuais, os quais demandam explicações e que não e aqui o espaço para se detalhar ENTENDO que o senhor Presidente está com uma 'batata quente nas mãos'. Me recordo estar ao lado de J.Naves(reporter da Folha SP)a época em que levaram o senhor Lula 'em cana' no estinto DEOPS e não teve 'arrêgo'(?) quase foram juntos para a 'pendura' outros que se diziam 'companheiros' o então candidato vencedor das eleições ao governo do estado quando tomou posse então cumpriu o que havia 'prometido'estinguir aquela famigerada Divisão Estadual de Ordem Política e Social.Não tinha pra ninguem e a relação com o advogado era péssima, inclusive muitos(ou a maioria)ficavam calados (esperando uma brecha pra falar)ou sentavam-se quietinhos até que pudessem se pronunciar se vacilassem teriam sua vida transformada num 'inferno' com direito a escritório invadido e tudo mais, não me interessa pai de quem era ou se era o senhor honestildo.
HOJE ME PARECE QUE AS COISAS MUDARAM!!
Senhor Delpol : há uma diferença entre "domicílio", que está da CF, e "escritório", que está na Lei nº 8906/94. Não concorda ?
acdinamarco@aasp.org.br
Sr. Dinamarco,
Os conceitos podem ser diferentes, mas a proteção decorre da mesma fonte, a Constituição Federal, pois senão a regra atual inserida no Estatuto da OAB seria incontitucional.
Concorda?
Mas daí a pretender excluir da apreciação do Poder Judiciário a análise da necessidade de um mandado de busca em um escritório de advocacia já vai uma grande distância.
Se fosse isso possível, os senhores advogados não seriam mais proprietários de escritórios mas de verdadeiras embaixadas.
Todo profissional do setor público ou privado pode ter seu gabinete de trabalho como alvo de um mandado de busca e apreensão.
Por que os senhores advogados querem ser a única exceção?
Corporativismo desnecessário e inútil, na minha opinião, pelo menos à imensa maioria dos advogados, que são profissionais honestos que pautam sua atuação nas regras do Código de Ética da Advocacia.
Em certos aspectos, deve, sim, o escritório do advogado ser equiparado a uma Embaixada. Afinal, é nesse local inviolável que deve ser preparada a defesa de todo e qualquer cidadão, acusado justa ou injustamente. E, como dito, tanto podem ser clientes do advogado o Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Congresso Nacional, além dos demais mortais, aí incluídos os senhores Delegados das Polícias Federal e Civil, além dos Comandantes Militares. Desse modo, porquanto o escritório de advocacia é o último baluarte da defesa, deve ser protegido de qualquer devassa irresponsável, porque a toga não é garantia absoluta de responsabilidade, como a gente tem visto todos os dias. Formalizada a acusação contra o próprio advogado, creio que poderia acontecer a quebra dessa inviolabilidade. Mas, tanto quanto no caso das embaixadas, dever-se-ia tentar todas as medidas alternativas antes - talvez incluindo a participação indispensável da OAB nas diligências - pois isso equivaleria e poderia ser interpretada como uma declaração de guerra.
Quem nunca precisou de advogado, ou nunca teve um parente ou amigo que precisasse, pode falar contra. Mas não se esqueça que ninguém sabe o dia de amanhã; e os perseguidos de hoje podem ser os perseguidores de amanhã...
Daqui a pouco vão invadir todos os gabinetes dos juízes para evitar venda de sentenças! Então porque querem dificultar a defesa, munus constitucional do advogado! Está na hora de tirar as viseiras dos juízes.
Atenta2
O Presidente Lula "analisando a lei" para verificar se está conforme a Constituição!!! TV Pirata perde!!
Resposta aos travestidos de defensores da Lei:"É possível enganar parte do povo, todo tempo;é possível enganar parte do tempo, todo povo;jamais se enganará todo o povo, todo tempo"
(Abraham Lincoln).
Dr.Jones Figueiredo:
O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.009/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas e vindas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem
entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos juízes titulares e uma das secretárias mais sérios, honestos, respeitosos, dedicados e trabalhadores de todo aquele Fórum, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na Justiça. Por ter V. Exa., honrosamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças e as distorções tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo
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