Gleydson K. L. Oliveira

O Senado Federal aprovou no último dia 3 uma proposta de emenda à Constituição, enviada em 2012 e aprovada na Câmara em 2017, que confere ao Superior Tribunal de Justiça um filtro de relevância para o julgamento do recurso especial, a exemplo do que já acontece com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (criado pela Emenda […]

Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 28.09.2021, no REsp 1.585.794, reacendeu a discussão em torno da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública versando sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 127, e a Lei Complementar 75/1993, em seu artigo 6º, VII, "d", estabelecem […]

Tradicionalmente, a empresa que disponibiliza onerosa ou gratuitamente o estacionamento para atrair a clientela em tese responde civilmente pelos danos decorrentes de furto e/ou roubo de veículos. Ora, trata-se de aplicação do Código Civil que, em seu artigo 629, impõe ao depositário a responsabilidade civil pelos danos à coisa, em razão da violação aos deveres de guarda […]

De há muito tempo o mercado e os agentes econômicos reconhecem que os tradicionais direitos reais de garantia, tais como a hipoteca, o penhor e a anticrese, entraram em desuso diante da completa ineficiência do meio judicial de execução da garantia. Nesse contexto, com o propósito de dotar o ambiente econômico de garantia real eficaz […]

A atividade econômica desempenhada por empresário proporciona a conjugação de diversos bens corpóreos e incorpóreos que, no seu conjunto, compõem o fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, destacando-se, entre os incorpóreos, o ponto empresarial que é o espaço físico eleito para que nele seja exercida a atividade econômica. Quando se tratar de imóvel locado para […]

As mudanças por que passou o Direito Contratual na segunda metade do século passado tiveram o condão de alterar as bases da teoria clássica dos negócios jurídicos. Na teoria liberal, o contrato sempre foi vislumbrado como exteriorização da liberdade individual conferida aos particulares de, em igualdade de condições, regularem seus interesses econômicos, pelo que se […]

A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-se em regra os efeitos patrimoniais da comunhão parcial dos bens. O Código Civil, […]

No Direito Empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial, de sorte a, via de regra, não permitir a confusão entre seus bens e aqueles de seus sócios. A criação da personalidade jurídica da sociedade, […]

O modelo capitalista, voltado ao incremento das atividades econômicas e ao incentivo à sociedade de consumo, com a busca dos atributos da rapidez, da segurança e do crédito, propiciou o surgimento da celebração contratos interligados ou em rede vocacionados a uma unidade econômica comum. Por exemplo, tornou-se comum a participação de agente financeiro para permitir […]

A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição pecuniária denominada de aluguel. Por força da Lei de Locação, em seu artigo 23, inciso II e III, ao locatário incumbe a obrigação de usar e de gozar o bem de […]