Gleydson K. L. Oliveira

Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Spacca Com efeito, a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 altera drasticamente a tributação […]

123RF O sigilo de dados bancários e financeiros é um direito fundamental da pessoa, natural ou jurídica, que decorre dos preceitos constitucionais que asseguram a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, a teor dos artigo 5º, X e XII, da Constituição. A relativização do sigilo bancário, através de decisão judicial, mostra-se providência adequada […]

Um tema relevante que suscita discussões no âmbito da dissolução de sociedades empresárias refere-se ao critério da apuração dos haveres do sócio retirante. Segundo os costumes empresariais, pelo menos quatro valores podem ser atribuídos às quotas da sociedade dependendo dos objetivos da avaliação, a saber: valor nominal, valor de negociação, valor econômico e valor patrimonial. […]

Há um tema latente de Direito Imobiliário afeto à alienação fiduciária em garantia de imóvel que se encontra em divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de definir o que é valor remanescente ou valor que sobejar a ser restituído pelo credor ao devedor após a realização dos dois leilões extrajudiciais. Freepik A […]

É sabido que os contratos devem ser cumpridos pelos seus sujeitos, sendo fonte de direitos e de obrigações, de acordo com o brocardo latim “pacta sunt servanda”. Por isso que se afirma que o credor tem o direito de receber do devedor tudo aquilo que foi ajustado em contrato, não podendo ser compelido a receber […]

Recente julgado proferido, em 22 de abril de 2025, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.141.417, assentou que a Súmula 308 da corte, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia […]

Dada a importância econômico-social, este artigo busca examinar os os contornos da obrigação de o segurado, no âmbito do contrato de seguro, agir com boa-fé nas informações prestadas à seguradora. Com efeito, pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Freepik […]

Um assunto que revela a insegurança jurídica na temática do desenvolvimento sustentável consiste na possibilidade de sobreposição de órgãos públicos em matéria de licenciamento e de proteção do meio ambiente (órgãos ambientais municipal, estadual e federal). Com efeito, para as atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer […]

Após a falência da Encol com o colapso de centenas de incorporações imobiliárias no Brasil na década de 1990, verificou-se que o Direito Imobiliário brasileiro continha uma estrutura extremamente frágil de financiamento imobiliário e de segurança jurídica para os adquirentes de imóveis na planta. Divulgação Foi neste contexto que foi concebido pela Lei 10.931/2004 o […]

Quais as consequências jurídicas de um contrato de compra e venda de imóvel consubstanciado em lote desprovido de registro perante o cartório de imóveis? Com efeito, a Lei 6.766/1979, em seu artigo 2º, dispõe que o parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, sendo aplicado em situações de expansão regional, visando à […]