Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior

Tempos atrás escrevi um artigo com Marcos Nóbrega, no qual nos debruçamos sobre o anacronismo da teoria das invalidades do direito administrativo "clássico" e os avanços que foram feitos no tema, no plano legislativo, com o advento da Lei 13.655/2018 e, mais recentemente, com a Lei 14.133/2021 [1]. Na ocasião, destacamos que a Lei 14.133/2021, […]

O acompanhamento de um advogado especializado durante todo o processo de licitação é imprescindível para que a empresa esteja ciente do plexo de implicações jurídicas que permeiam relações dessa natureza. Assinar documentos sem compreender determinadas cláusulas, no todo ou em parte, pode acarretar grandes prejuízos à empresa. Nesse contexto, questiona-se: como um advogado pode, de […]

A Lei nº 14.210/2021 acrescentou um importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver uma decisão coordenada na Administração Pública federal. O projeto de lei, de autoria do senador Anastasia, tem como inspiração histórica a Lei italiana nº 241/99, que havia instituído a conferenza di servizi (ou seja, a conferência de serviços). Isto […]

Os embates sobre a natureza jurídica das atividades lotéricas são tradicionalmente explorados na doutrina e na jurisprudência pátria a partir da dicotomia tradicional do Direito Econômico, que segrega o regime das chamadas atividades econômicas em sentido estrito daquele atribuído aos chamados serviços públicos. Publicistas brasileiros de escol, como os professores Caio Tácito, Geraldo Ataliba, Diogo […]

Inovar não é tarefa fácil. Não é algo trivial. Requer liderança, desprendimento e um ambiente organizacional propício e amigável à mudança. Nesse diapasão, a governança pública [1] pode ser compreendida como um modelo inovador e alternativo às estruturas governamentais hierarquizadas, cuja ideia central é a de que a eficácia e a legitimidade da atuação pública se […]

A Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19, do Senado Federal), no qual definiu mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central com vigência não coincidente com o mandato do presidente da República. O discurso de justificação que embasa a proposta, segundo o […]

O tema ainda é controverso, mas há sinalizações, no âmbito do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), que permitem apontar uma resposta à indagação posta a lume. Questão que continua nebulosa entre os estudiosos do Controle da Administração Pública, sobretudo em período pré-eleitoral (quando há uma litigiosidade frenética em relação à temática), diz respeito […]

O isolamento e a restrição à circulação de pessoas decorrentes da pandemia da Covid-19 têm impactado sobremaneira diversos setores da economia, a exemplo de concessionárias de aeroportos e rodovias, que têm experimentado quedas drásticas de demanda e, consequentemente, de receita [1]. Os efeitos da pandemia serão mensurados ao longo do tempo à luz das peculiaridades de cada […]

Introdução O Estado de Direito não pode escapar à responsabilização pelos atos praticados por seus agentes (e por terceiros sob custódia obrigatória do Estado) que geram danos injustos a terceiros. É dizer, o Estado não é apenas aquele que aplica aos seus cidadãos o ordenamento jurídico, mas, sobretudo, aquele que o aplica a si mesmo, […]

Há muito tempo se vem preconizando "o fracasso da gratuidade" [1]. A premissa outrora concebida de que a gratuidade propiciaria o acesso amplo à jurisdição, concretizando direito fundamental insculpido na Constituição Cidadã, parece ter sido diluída, absorvida numa litigiosidade frenética que atulha os órgãos do Poder Judiciário. Acabou, dita gratuidade, dilargando o pendor pelas pugnas processuais, […]