Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior

Reprodução A administração pública brasileira está acelerando o uso de inteligência artificial (IA) em processos decisórios. Algoritmos já selecionam beneficiários do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), identificam irregularidades fiscais, recomendam sanções em licitações e até auxiliam o Tribunal de Contas da União (TCU) em auditorias. O discurso oficial é sedutor: eficiência, economicidade, imparcialidade técnica […]

A aprovação da reforma tributária, com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em nível estadual e municipal — representa um marco significativo na economia brasileira, com potencial para remodelar diversos setores. No contexto […]

A discussão acerca da obrigatoriedade de registro profissional em conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas constitui tema recorrente no âmbito jurídico e acadêmico brasileiro. Especificamente no campo da educação física, a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, dispôs sobre a regulamentação da profissão e criou os respectivos conselho federal e […]

As licitações públicas, como instrumentos de contratação de bens e serviços pelo Estado, desempenham um papel crucial na gestão eficiente dos recursos públicos e na garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade. No entanto, a busca por preços mais baixos, elemento central em muitos modelos licitatórios, pode levar a um fenômeno conhecido como “mergulho […]

A gestão pública brasileira, historicamente complexa e permeada por desafios burocráticos, tem testemunhado, nos últimos anos, uma crescente tendência de delegação de decisões aos órgãos de assessoramento jurídico, em especial às procuradorias. 123RF Esse fenômeno, impulsionado pela hipertrofia do papel da assessoria jurídica, intensificada pela promulgação da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e […]

O assédio moral no ambiente de trabalho é uma prática que tem recebido crescente atenção no campo jurídico, dada a sua relevância social e os impactos negativos que provocam na saúde dos trabalhadores e na eficiência organizacional. Na administração pública, o problema assume contornos específicos, uma vez que o vínculo funcional e a rigidez hierárquica […]

A Lei nº 14.133/2021 trouxe impactantes mudanças em relação à atuação do órgão de assessoramento jurídico. Diferentemente da Lei nº 8.666/93, que fazia alusão ao órgão de assessoramento jurídico apenas uma vez, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos deu especial atenção à advocacia pública, destacando-a para atividades relevantes no aperfeiçoamento do regime jurídico […]

Tempos atrás escrevi um artigo com Marcos Nóbrega, no qual nos debruçamos sobre o anacronismo da teoria das invalidades do direito administrativo "clássico" e os avanços que foram feitos no tema, no plano legislativo, com o advento da Lei 13.655/2018 e, mais recentemente, com a Lei 14.133/2021 [1]. Na ocasião, destacamos que a Lei 14.133/2021, […]

O acompanhamento de um advogado especializado durante todo o processo de licitação é imprescindível para que a empresa esteja ciente do plexo de implicações jurídicas que permeiam relações dessa natureza. Assinar documentos sem compreender determinadas cláusulas, no todo ou em parte, pode acarretar grandes prejuízos à empresa. Nesse contexto, questiona-se: como um advogado pode, de […]

A Lei nº 14.210/2021 acrescentou um importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver uma decisão coordenada na Administração Pública federal. O projeto de lei, de autoria do senador Anastasia, tem como inspiração histórica a Lei italiana nº 241/99, que havia instituído a conferenza di servizi (ou seja, a conferência de serviços). Isto […]