Matheus Cannizza

A recente evolução legislativa sobre improbidade administrativa reacendeu uma série de debates relevantíssimos que vêm gerando alterações significativas na jurisprudência dos tribunais de todo o Brasil. Recentemente, o STJ reinaugurou debate sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo no âmbito das ações de improbidade, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021. Reprodução É […]

No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar […]

O Supremo Tribunal Federal está diante de uma importante oportunidade de redesenhar os contornos de responsabilidade do Ministério Público na atuação judicial em defesa do interesse público. Trata-se da possibilidade de o MP ser condenado a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas ações judiciais em que for vencido. Reprodução O Tema 1.382, com […]

O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. Dessa vez, no julgamento do Tema 1.128, o STJ definiu que é a data do ato ímprobo que deve ser considerada como o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora da multa civil prevista […]

O Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, assunto bastante tormentoso relacionado às ações de improbidade administrativa: a constrição patrimonial dos réus em sede liminar. A discussão se dará no Tema 1.213, em que se analisa os REsps 1.955.957, 1.955.116, além de mais dois processos que tramitam sob sigilo. Mais especificamente, […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o que já se esperava há tempos: a necessidade de se consolidar entendimento a respeito da possibilidade (ou não) da adoção dos chamados meios executivos atípicos. As medidas executivas atípicas vieram amparadas pelo artigo 139, IV, do novo CPC, cuja redação passou a servir de amparo para […]

Não há dúvidas de que quando a regra do jogo é clara, tudo fica mais fácil. Fica mais fácil para quem joga saber se cometeu ou não alguma penalidade e fica mais fácil para quem está com as rédeas do jogo nas mãos decidir se determinado fato deve ou não ser apenado. Mas nem sempre […]