é advogado, atua em questões relacionadas às áreas do Direito Tributário e do Direito Administrativo-Econômico, com ênfase em Contratações Públicas e Improbidade Administrativa e membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE.
A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 [1] fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a qual se desdobra não apenas em razão do microssistema jurídico que se dispõe a regulamentar — cada um dotado de particularidades, como também […]
O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento [1], temática esta que submetida ao Supremo Tribunal Federal através das Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7.075, estas sob a relatoria no ministro Alexandre de Moraes, […]
O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento [1], temática esta que submetida ao Supremo Tribunal Federal através das Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7.075, estas sob a relatoria no ministro Alexandre de Moraes, […]
A Lei nº 14.133/2021 adveio no ordenamento jurídico com o propósito de aperfeiçoar as contratações públicas, consolidando em um único instrumento normativo as questões atualmente tratadas na Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e na Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), as quais se darão […]
Vem ganhando destaque nos noticiários especializados o entendimento ratificado pelo Fisco federal no sentido de que os juros de mora decorrentes do indébito tributário alusivo ao PIS e à Cofins deveriam ser oferecidos à tributação do IRPJ, conforme recentemente disposto na Solução de Consulta Cosit nº 183, de 7 de dezembro. Tal conclusão é fundada no […]
Entre as relevantes alterações advindas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, a limitação da legitimidade ativa ganhou recente destaque no noticiário jurídico a arguição pelo Ministério Público Federal no Paraná no sentido de que tal novel alteração não teria aplicabilidade nas ações em curso, conforme noticiado pela ConJur [1]. De acordo como a […]
A Lei nº 14.133/2021 adveio no ordenamento jurídico com o propósito de aperfeiçoar as contratações públicas, consolidando em um único instrumento normativo as questões atualmente tratadas na Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e na Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), as quais se darão […]
Conforme intensas análises publicadas nas ultimas semanas, é perceptível que a Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações substanciais ao texto da Lei nº 8.429/92, hodiernamente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a qual classifica os atos de improbidade administrativa e estabelece regras processuais acerca da sua proteção e reparação. Entre as mudanças advindas, destacamos neste esboço […]
