Thales Sousa da Silva

Muito tem sido debatido a respeito do que se convencionou designar a "miopia política do Poder Judiciário", mas pouco se tem falado sobre a "miopia jurídica do Poder Legislativo". Ambos os casos revelam a desconsideração das eficácias, quer no plano social ou jurídico, produzidas pelas proposições jurídicas, que tratarei aqui, de modo genérico, como normas. […]

O direito agrário pode ser definido, de modo singelo, como o conjunto de enunciados normativos, sejam princípios ou regras, que regem as relações jurídicas estabelecidas para disciplinar o uso da terra. Para a melhor elucidação do tema, é mister trazer ao baile o magistério de Paulo Torminn Borges [1]: "Direito agrário é o conjunto sistemático […]

Como elemento garantidor que é, o direito penal fundou-se sobre cânones que lhe conferem o caráter objetivo indispensável para atender aos desígnios do princípio da legalidade, bem representado, nesse campo de conformação, pela máxima nullum crimen nulla poena sine lege. Todavia, o tão só descrever de um comportamento proibido nos estatutos criminais é fator insuficiente […]

No último dia 22 foi sancionada a Lei nº 14.245/2021 com o objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade de vítimas e testemunhas no âmbito do processo penal. A normativa apresenta-se como apelo legislativo para mitigar a nomeada vitimização secundária, tema que cuidarei de detalhar nos parágrafos seguintes. A vitimização secundária, processual ou pena […]