Thales Sousa da Silva

O Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. A questão envolve o estudo e a aplicação da lei penal no tempo e demanda, por […]

Segundo Ramos e Musumeci, a abordagem ocorre em “situações peculiares de encontro entre a polícia e a população, em princípio não relacionadas ao contexto criminal” [1]. Nessas particulares ocasiões são empreendidas diligências com espeque no tirocínio e na discricionariedade do agente policial. Divulgação Para os fins propostos, deve-se entender discricionariedade como a característica dos atos […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar as razões do Recurso Especial nº 2.107.658/SC, conheceu e negou provimento à irresignação promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina para assim preservar os fundamentos adotados no acórdão prolatado pelo juízo a quo para absolver o réu, a quem havia sido imputada a prática de […]

Diz o artigo 3º do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Como será demonstrado, o conteúdo normativo em destaque tende a ferir o texto da Constituição. Os dez axiomas do sistema garantista O […]

O tratamento atualmente dispensado às pessoas com deficiência que buscam acesso aos cargos públicos privilegia o rigor formal a despeito da efetiva oferta de acessibilidade, em desarmonia com o que expressa o texto da Constituição e, de modo mais evidente, as normas inseridas na Lei nº 13.146/2015. De acordo com o enunciado normativo previsto no […]

O assim denominado TEA é um transtorno global do neurodesenvolvimento de dificultosa delimitação, precisamente por se tratar, como subentendido, de um espectro. O critério diagnóstico determinado pela Classificação Internacional de Doenças (CID10) prevê ao menos sete categorias inseridas no transtorno do espectro do autismo, são elas: autismo infantil (F84-0), autismo atípico (F84-1), transtorno desintegrativo da […]

O artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Os honorários de advogado podem ser fixados com fundamento em critérios de sucumbência ou de causalidade. Interessa-nos, para os fins propostos no presente artigo, tratar singelamente a respeito da primeira dessas situações. O […]

Após vultosos debates acadêmicos, está relativamente pacificado que o estudo do delito — entre nós percebido como ente sociojurídico — e dos fundamentos de responsabilidade, exige o exame da sociedade e de seus subsistemas. Nesses domínios, a responsabilização pela prática de um crime não se origina dedutivamente de concepções ontológicas a respeito do delito ou do delinquente, tampouco […]

Muito tem sido debatido a respeito do que se convencionou designar a "miopia política do Poder Judiciário", mas pouco se tem falado sobre a "miopia jurídica do Poder Legislativo". Ambos os casos revelam a desconsideração das eficácias, quer no plano social ou jurídico, produzidas pelas proposições jurídicas, que tratarei aqui, de modo genérico, como normas. […]

O direito agrário pode ser definido, de modo singelo, como o conjunto de enunciados normativos, sejam princípios ou regras, que regem as relações jurídicas estabelecidas para disciplinar o uso da terra. Para a melhor elucidação do tema, é mister trazer ao baile o magistério de Paulo Torminn Borges [1]: "Direito agrário é o conjunto sistemático […]