Cabe ao Executivo dar a última palavra em casos de extradição. Por cinco votos a quatro, este foi o entendimento da maioria dos ministros. Pela primeira vez, o Supremo discutiu a competência do presidente da República frente a uma decisão do STF. No julgamento que decidiu pela extradição do italiano Cesare Battisti, nesta quarta-feira (18/11), a decisão final ficou nas mãos do presidente Lula.
A discussão sobre quem bate o martelo em casos de extradição começou depois de os ministros, por cinco votos a quatro, já terem autorizado a entrega de Battisti para o governo da Itália. Marco Aurélio e Joaquim Barbosa já haviam adiantado voto a favor de que a decisão final seja do Executivo e foram acompanhados por Eros Grau, Carlos Britto e Cármen Lúcia. O relator, Cezar Peluso, o presidente da corte, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski votaram para que o presidente da República seja obrigado a extraditar, ou seja, para eles, a decisão do STF em casos de extradição não é apenas uma autorização, mas uma determinação.
Para Gilmar Mendes, há uma inconsistência jurídica no fato de Battisti ser preso preventivamente até o julgamento da extradição e depois se dizer que o presidente está livre para decidir ou não e que o governo pode desrespeitar um tratado entre repúblicas. “O Supremo se ocupa com um tema como esse e depois surge uma decisão: não, nós estávamos brincando”, disse Gilmar.
Cezar Peluzo disse que não há nenhuma regra jurídica que dá poder discricionário ao presidente para que ele possa deixar de efetivar a extradição. “Essa obrigação já foi cumprida antes, ao Brasil fechar um tratado. É vontade da República do Brasil de fazer cumprir o tratado. Quem revogará a prisão do extraditando se ela é uma consequência do processo? Se o presidente tem esse poder, esse pedido nem deveria ter chegado ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Para Eros Grau, essa limitação dada ao presidente só existe no direito convencional. Segundo ele, tanto o tratado como a Constituição preveem que quem defere a extradição é o presidente da República, a quem cabe decidir nos termos do tratado internacional. “Diz o tratado que o presidente está ou não está obrigado a atender à decisão do Supremo, sem que isso esteja a desafiar a decisão do tribunal.”
A ministra Carmen Lucia seguiu o entendimento de Eros Grau. Carlos Britto também, argumentando que o Poder Judiciário é apenas um rito de passagem necessário. “Se não há julgamento de mérito, como obrigar o presidente da República a extraditar?”, questionou. Para ele, o Supremo Federal deve apenas garantir os mínimos direitos humanos e dignidade do extraditando. “Essa decisão deve limitar qual o campo de atuação do Supremo e do tribunal em casos de extradição. O Supremo aqui é um estranho no ninho. É o chefe de Estado quem vai concretizar a decisão.”
Já o ministro Ricardo Lewandowski discordou. “Os tratados uma vez internacionalizados têm no mínimo status de lei ordinária”, afirmou. Ellen Gracie seguiu o entendimento, votando pela última palavra do Supremo. Para ela, a única explicação para a polêmica criada neste caso é a vontade de constranger o presidente da República. “Nunca houve qualquer hipótese de desatenção do presidente da República frente a uma decisão deste tribunal nos seus 200 anos de história. Por que ela surge com tanto interesse nesse caso concreto?”, questionou. “Não há necessidade de criar polêmica onde ela não há. Não temos tempo para dar tantos votos extensos e ilustrados para não terem legitimidade.”
Em meio a discussões, Lewandowski questionou o voto de Eros Grau, que tentou por diversas vezes, explicar sua decisão. Desistiu. “Eu explicaria minhas razões, mas não há condições. Com isso, digo claramente que faço a maioria seguindo o voto de Carmen, Britto, Joaquim e Marco Aurélio.” Britto, então, reforçou que não cabe o Supremo policiar os atos do presidente. Marco Aurélio argumentou que o presidente não precisa de aconselhamento. “O presidente é pupilo do Supremo?”, questionou.
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Nada mudou . - Continua o que, sempre, foi .
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O Governo é quem executa a extradição .
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Até porque o Supremo não legisla. -
Só o Congresso Nacional poderá deixar claro, em Lei ou na CF, que a decisão do STF deverá ser cumprida no caso do Tribunal decidir pela extradição ! ! !
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Porque, até agora, o Governo só é obrigado a cumprir a decisão do Supremo, se for negativa ! ! !
O pior cenario possivel terminou acontecendo , o pesadelo indescritivel de "lula o grande" tendo que tomar alguma decisão , e deste porte então a coisa complica e muito:
" - E agora Mariza ? Us ministru mi lascaram , não sei o que fazer , será que peço as praca os os universitarios?...."
Vai ser mais ou menos por ai. O mais complicado neste xadrez politico vai ser a encruzilhada politica em que TODA a oposição esta pronta para desenvolver um belissimo corredor polones caso ele decida manter o VAGABUNDO por aqui, é exatamente isto que eles esperam para apimentar a discussão politica em 2010 ainda em 2009.
Por outro lado Lula tem uma impar oportunidade de "ficar bem na foto" tanto com o vetusto STF quanto com a Nação Amiga da Italia. O unico vaso a ser quebrado nesta brincadeira toda e do despreparado "ministru" tarso genro que caiu na asneira de levar as suas admirações e convicções pessoais para um patamar em que homens publicos com um minimo de malandragem evitam ate passar perto. Caso Lula decida pela extradição , que alias é a minha aposta, tarso genro estará irremediavelmente DESMORALIZADO devido a aposta altissima que fez na mesa de jogo politico e perdeu , caso fosse honrado que sei que não é , pediria imediatamente o chapéu e voltaria para a sua Portinho querida esperando "dias melhores" quando a escumalha o esquecer e ficar novamente pronta para a estupidez de elege-lo novamente para algum cargo publico.
Isto é a "minha maneira" de ver , esperar decencia , hombridade , respeito aos principios mais elementares é um pouquinho demais quando se trata com a petralhada maldita que deseja fazer do Brasil atual a Albania da decada de 50. São todos cumplices!
Decisão correta. O STF pode autorizar a extradição, mas quem dá a última palavra é o chefe de Estado. Lewandowski tentou puxar o tapete. Também o Gilmar Dantas tentou fazer-se de desentendido e quase proclamou um resultado errado. Mas o Marco Aurelio, Carmem Lúcia e Eros Grau e outros bateram o pé e desautorizaram a manobra da dupla Gilmar-Peluso. Valeu a pena assistir asinha do STF ser devidamente aparada. Cada um no seu quadrado. O Lula decidirá por último, como deve ser.
Já deveria estar fora do País há muito,tempo.
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Que pena os ministros do STF deram uma de Pilatos...
Depois de todo o debate sobre o caráter vinculativo ou nao vinculativo da decisao do STF, tendo prevalecido por 5 a 4 o entendimento pelo carater nao vinculativo, foi emabaracoso assistir as pueris tentativas de manipulacao do resultado ou de "diminuir o estrago" por meio da no mínimo omissa proclamaçao do resultado e pelas ulteriores deturpacoes do sentido do voto do ministro Eros Grau que, ao final, impedido de se expressar, nao teve alternativa senao bater o martelo.
Somente a paixao envolvida na causa poderia fazer o Ministro Gilmar Mendes, pelo menos por um instante (e que infeliz instante!), pensar que os experientes e altivos ministros que compuseram, nesse tema, a maioria, náo fossem protestar. Talvez nunca a intervencao do Ministro Marco Aurelio tenha sido tao oportuna (e ao mesmo tempo inoportuna). Ele deve ter ido para casa com um regozijante sorriso nos labios.
Seria bom se algum orgao de imprensa desse visibilidade a essa manobra da presidencia...
O STF não inovou, apenas obedeceu a CF que delega esse tipo de decisão ao supremo mandatário do país que, ao contrário do Gilmar Dantas, tem voto popular e, portanto, legitimidade. Apenas fizeram cena para a torcida, pois a decisão do ínclito ministro da justiça estava constitucionalmente coberta desde o início. Chorem fascistas. E aproveitem para estudar direito consitucional
Ao Armando Prado:
Não sei qual a Constituição que você menciona, mas a nossa, a do Brasil, dispõe que é competência do STF julgar a extradição pedida por estado estrangeiro.
... deu 60 litros de leite e depois meteu o pé no balde.
Primeiro decidiu que o assassino italiano não passa de um mero assassino italiano, não estando presentes os fundamentos legais para o refúgio político.
Depois deu um cheque em branco ao executivo para albergar criminosos comuns, já que mesmo reconhecendo a ilegalidade do asilo, decidiu lavar as mãos e dizer que não pode obrigar o Presidente a cumprir a lei se este não quiser.
Se eu fosse o governo italiano e Lula não me devolvesse o criminoso, eu retaliava. E que fique claro para todos os que forem atingidos pela soberana retaliação italiana: o único responsável pelo eventual sofrimento é o presidente, que decidiu ser bonzinho quando apenas devia aplicar a lei e nada mais.
... deu 60 litros de leite e depois meteu o pé no balde.
Primeiro decidiu que o assassino italiano não passa de um mero assassino italiano, não estando presentes os fundamentos legais para o refúgio político.
Depois deu um cheque em branco ao executivo para albergar criminosos comuns, já que mesmo reconhecendo a ilegalidade do asilo, decidiu lavar as mãos e dizer que não pode obrigar o Presidente a cumprir a lei se este não quiser.
Se eu fosse o governo italiano e Lula não me devolvesse o criminoso, eu retaliava. E que fique claro para todos os que forem atingidos pela soberana retaliação italiana: o único responsável pelo eventual sofrimento é o presidente, que decidiu ser bonzinho quando apenas devia aplicar a lei e nada mais.
Na minha opinião, o STF julgou extra-petita, pois deveria se cingir a decidir se era ou não caso de extradição, e não, no caso positivo (como o fez) se adiantar para dizer quem deveria cumprir.
A esquerda tupiniquim (que gosta de dólar na cueca, Land Rover, cartões corporativos) é mesmo "sui generis". Os atletas cubanos ficha-limpa que pediram refúgio foram imediatamente entregues ao país de origem; o italiano que matou quatro seres humanos está próximo de ser canonizado. Pode?
Decisões sobre concessão de asilo político são sempre ideológicas.
Os casos dos atletas cubanos e do italiano são simplesmente decisões de Estado (como também a do Zelaya).
O Estado brasileiro atualmente é governado por um governo de esquerda. Legitimado pelas urnas.
Qualquer questão envolvendo ideologia, claro, será decidida com base na ideologia dominante. Não há nenhuma surpresa. Quem não se conforma com a ideologia do Presidente pode tentar reverter isso nas urnas. O que não dá é ficar achando que o Presidente pode trair seus eleitores. Isso é pueril.
Infelizmente esse STF não serve prá nada. Na hora de decidir, joga o abacaxi para as mãos de um analfabeto.É o fim da picada!
Sinceramente, gostaria de ver esse italiano terrorista fuzilado em praça pública. A decisão do STF se, por um lado, foi despicienda, por outra, jogou o LULA-LÁ no meio da confusão e isso, há poucos dias da visita desse picareta à Itália, quando disse com todas as letras ao Primeiro Ministro italiano que iria respeitar a decisão do STF. Ou seja, se o Lula-lá rejeitar enviar o italiano terrorista de volta à Itália, dará munição para a Oposição destroçá-lo em rede nacional como o presidente que não respeita decisões do Judiciário e nem mesmo a lei. SE, de outro lado, o Lula-lá enviar o italiano de volta para a Italia, enfraquecerá o Sr. Canalha Tarso Genro, que como Ministro da Justiça é uma excelente raposa cuidando do galinheiro. Enfim, qualquer decisão do LULA-LÁ tratá prejuízo ao PT, e isso é excelente.
Por favor, façam uma emenda constitucional e fechem o STF!
Ao Odinei: a CF estabelece que quem cuida das rel. internacionais, como chefe de Estado, é o presidente.
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Gilmar Dantas, segundo Noblat, não queria nem proclamar a vitória da tese de Eros, Mello, Carmem, Barbosa e Britto, o que levou Mello a ironizá-lo. Lamentável o comportamento do atual e futuro presidente do supremo. Perderam porque não entenderam os comandos constitucionais, porque jogaram para a mídia golpista.
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Fascistas e fascismo foram derrotados. Direitos humanos e dignidade da pessoa humana serão preservados.
Quando o governo frances socialista deciciu dar abrigo ao guerrilheiro, talvez estivesse infuenciado pelo ministro da justiça brasileiro, que devia na epoca enviar cartas e emails para o governo frances.
Ao mudar o governo na França, o governo decidiu retirar o abrigo e prende-lo.
Se nosso governo tem como eleitores simpatizantes da esquerda (PT significa partido dos trabalhadores, e nao dos patroes), tem todo o direito de repetir a pratica do anterior governo frances.
Se o governo mudar no Brasil, o proximo presidente poderá tranquilamente cassar o direito do guerrilheiro de ficar por aqui.
Lutar contra governos italianos eleitos com influencia direta da mafia, como aconteceu na época, foi idealismo, alem da conta, pois no fim a direita sempre ganha. A justiça italiana decidiu serem crimes comuns. O supremo brasileiro não teve elementos para mudar isso. Teria que ter tido acesso a todo o processo.
O guerrilheiro voltar para a Italia e tentar reverter o julgamento, seria lógico.
Mas outra lutadora das esquerdas, esta com abrigo na França, por motivos humanitarios.
Enfim, esperamos que o governo Lula leve em conta tudo isso e de seu veredicto.
O importante é que o Supremo deu esse poder ao Presidente da Republica, e decisão do Supremo, cumpre-se.
Só nao deu para entender a forçada de barra do Presidente Ministro Gilmar Mendes de tentar forçar a decisão, passando por cima do voto de um ministro, que precisou berrar para ter seu voto considerado.
Com italiano não se brinca. A opinião pública italiana é massivamente a favor da prisão deste guerrilheiro de esquerda e ninguém manda mais do que a opinião pública. O Lula e seus esquerdistas deram mais um tiro no próprio pé ao agir precipitadamente como aconteceu em Honduras com Zelaya. Ver, pensar e agir ensina São Tomas de Aquino. Mas como todo Marxista Lula vê e agê, mas não pensa, agora está aí com mais uma bomba pra resolver. O bom de tudo isso é que fica evidente que a esquerda se autodestroi como aconteceu com os regimes socialistas que cairam por si só de podre; assim está acontecendo com o Brasil que está a cair de podre junto com seus representantes.
A justiça brasileira está, realmente, falida. O STF é um teatro de horror. Nos faz lembrar alguns artistas de antigos filmes de terror. Boris Karloff, Bela Lugosi, Vincent Price,etc. o Eros Grau, tenho certeza, é um sucesso. O Joaquim Barbosa...barbaridade. O Presidente Gilmar, o proprio Nosferatu. Toda esta introdução para perguntar: Porque esta celeuma foi parar no STF? Será porque dá IBOPE? O Nosferatu gosta de aparecer. É isto.
Entretanto, um alerta. Este Cesar é um crminoso. Um assassino de aluguel. Não é nenhum político persegudo. Todas as provas foram enviadas pelo governo italiano e está em poder do Tarso Genro, comunista de carteirinha, ex guerrilheiro e pistoleiro, que quer agasalhar este assassino. É uma vergonha que serviu para desmoralizar nossa política externa. Eta republiquetinha vagabunda...
Se a última palavra é do Presidente da República, então o STF não teria competência para tratar da matéria, ou de outra forma, deveria ter reconhecido que ato é discricionário, não cabendo ao judiciário decidir sobre a matéria (extradição). Daí a necessidade de embargos de declaração para sanar a contradição. O STF não pode de forma alguma firmar uma posição singular pare este processo.
Mas como já afirmei alhures, se os crimes de Battisti tivessem sido em Cuba, já estaria morto. E não teria nenhum militante de esquerda para defendê-lo, afinal Cuba é uma democracia, desde que não se fale mal de Fidel e do regime. No Brasil refugiados cubanos tem tratamento especial.
Primeiro botaram a carroça na frente dos bois.
Depois botaram os bois dentro do carroça.
Por último resolveram botar um jumento pra puxar a carroça.
Fuzilar pessoas do povo, como Battisti fez, é coisa de fascista, ou não?
Quanto ao seu comentário, lhe falta, como ao Supremo, lógica, pois a Constituição é CLARA COMO O SOL ao afirmar que cabe ao STF JULGAR as extradições. As relações internacionais a que você se refere já haviam sido conduzidas e resultaram no tratado de extradição que está tendo o cumprimento turbado.
Que o Supremo diga que não lhe cabe decidir parece um avanço nacional à odiosa teoria do ativismo judicial. Temos agora o 'negativismo judicial'....
Paciência...
Legal! Uns fazem de conta que mandam e outros que obedecem. Eu também quero brincar. Se tiver vaga lá, Luizinho, me chame!
É lamentável quando ministros como Eros Grau, Ayres Brito, Carmen Lucia, etc não se dão ao trabalho de ler o texto da CF, que diz claramente:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e JULGAR, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
…
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;”
Ou seja, o texto constitucional diz claramente que compete ao STF PROCESSAR e JULGAR a extradição solicitada por Estado estrangeiro e não simplesmente autorizar a extradição. Caso haja ainda alguma dúvida, basta ler os outros atos elencados no mesmo artigo em que o STF também julga e processa: ADI, infrações penais do Presidente da República, de Min de Estado, etc
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