é doutora em Direito Público pela UFBA, mestre em Direito Público pela UFPE, professora assistente de Direito Administrativo da UFBA, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio de Proteção ao Patrimônio Público do MPBA.
No último dia 8 de abril de 2024 foi finalizado o julgamento virtual da ADI 6.331, proposta pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de Procuradoria Municipal, provida por procuradores em cargos efetivos, também possibilitou a contratação de advogados para o exercício […]
A submissão da atuação estatal aos princípios administrativos é norma constitucional explícita no artigo 37, caput, da Constituição. Assim, tanto na atuação vinculada, quanto na atividade discricionária, os agentes públicos têm o dever de atuar pautados em princípios administrativos. Ocorre que não adianta determinação constitucional de obediência aos princípios administrativos sem que haja um meio […]
